ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 830-2015

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no dia 2 de fevereiro de 2015, diante do silêncio do Executivo Municipal e amparado na disposição constante da norma do §1º do artigo 179 do Regimento Interno desta Casa de Lei, Laudir Martarello, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, promulga a Lei nº 830/2015, nos seguintes termos:

 

LEI Nº 830/2015

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 758/2014, de 03 de fevereiro de 2014.

 

LAUDIR MARTARELLO, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 758/2014, de 03 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - Fica dispensada a prestação de contas, inclusive a apresentação de relatórios de atividades.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

 

CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA

AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015.

 

LAUDIR MARTARELLO

Presidente

 

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público de costume, na data supra.

 

LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS

Sec. Leg. de Administração


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Luiz Andre dos Santos
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