ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 830-2015
LEI Nº 830/2015
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 758/2014, de 03 de fevereiro de 2014.
LAUDIR MARTARELLO, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 758/2014, de 03 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica dispensada a prestação de contas, inclusive a apresentação de relatórios de atividades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA
AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015.
LAUDIR MARTARELLO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público de costume, na data supra.
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
Sec. Leg. de Administração
Publicado por:
Luiz Andre dos Santos
Código Identificador:014B8496