ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 441 PPA
LEI Nº 441/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.014 A 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os Habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São Pedro da Cipa/MT para o Quadriênio de 2014 a 2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Programas, Objetivo, Justificativa, Público Alvo, Metas, Indicadores, Ações, Entidades, Poder, Órgãos Responsável, Unidades Orçamentárias Responsável, Projetos/Atividade ou Operações Especiais, Funções, Sub-Funções, Categoria Econômica e Valores
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento. Os Programas são compostos por:
a) Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de Governo;
b) Justificativa - Razão pelo qual se originou o Programa;
c) Público Alvo – População, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;
II - Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. As Metas são compostas por:
a) Indicador – Instrumento capaz de medir o desempenho do programa;
III - Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa. As ações são compostas por:
a) - Entidade – representa a Entidade Publica responsável pela Ação;
b) - Poder – representa o Poder Publico responsável pela Ação;
c) - Órgão – representa o Órgão Público responsável pela Ação;
d) - Unidades Orçamentárias – Unidade responsável pela despesa;
e) - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a Especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
f) – Função - representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa;
g) - Sub-Funções - representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas;
j) - Categoria Econômica – Representa a natureza da Despesa;
l) – Valores- Representa o valor orçado em cada Projeto/Atividade ou Operações Especiais de cada ação por ano vigente;
m) – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
n) – Unidade de Medida – a designação que deve dar à quantificação do produto que se obter;
Art. 2º - Constituem objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal para o período de 2014 - 2017:
I – melhoria da qualidade de vida;
II – aumento do nível geral de saúde;
III – ampliação da educação e apoio a projetos que visam a melhoria do setor;
IV – ampliação do emprego e da renda da população;
V – conservação do meio ambiente e da biodiversidade (preservação e manutenção) uso e manejo sustentável dos recursos naturais;
VI – democratização e aumento da eficiência da gestão pública do Município e da excelência dos serviços públicos prestados à sociedade, com base na melhoria da estrutura e controle sistemático dos recursos governamentais;
VII – ampliação da infra-estrutura econômica e da competitividade da economia local;
VIII – melhoraria na infra-estrutura urbana, proporcionando aumento do bem estar do cidadão;
Art. 3º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o Quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo III, IV e V – Programas, Metas e Ações.
Art. 4º - Os Programas Integrantes do Plano Plurianual são os discriminados a seguir com os seus receptivos responsáveis;
a) Ação Legislativa – responsável a Câmara Municipal;
b) Ação Administrativa – responsável a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
c) Desenvolvimento Sustentável – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
d) Desenvolvimento do Turismo em São Pedro da Cipa – Secretaria de Turismo e Cultura
e) Esporte em Ação – Secretaria de Esporte e Lazer
f) Gestão de Desenvolvimento Urbano – Secretaria de Obras, viação e Serviços urbanos;
g) Manutenção e Revitalização da Educação – Secretaria Municipal de Educação;
h) Atenção Básica a Saúde – Secretaria de Saúde ;
i) Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Secretaria Municipal de Saúde;
j) Assistência Farmacêutica - Secretaria Municipal de Saúde ;
k) Vigilância em Saúde - Secretaria Municipal de Saúde;
l) Gestão do SUS – Secretaria Municipal de Saúde;
m) Promoção Social para Todos - Secretaria Municipal de Promoção Social;
n) Moradia para Todos – Secretaria de obras, viação e serviços urbanos;
o) Desenvolvimento de Recursos Humanos – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
p) Reserva de Contingência – Secretaria Municipal de Finanças e Finanças;
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de aumento do Índice Geral de Preço – IGP-DI, proposto pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, 5% (cinco por cento) ao ano.
Art. 6º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As Prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único - O relatório conterá, no mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II – demonstrativo, por programa da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;
III – demonstrativo, por programa, e para cada indicador, do índice alcançado ao termino do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e do cumprimento das metas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas necessárias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada de acordo com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
Publicado por:
Maria Clemice da Silva
Código Identificador:016A0A92