ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 (CINQÜENTA) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 03 DE MAIO DE 2010 

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 50 (cinqüenta) da Lei Complementar nº 022 de 03 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 – Os profissionais da educação básica licenciada para fins de que trata o artigo 48, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período no mínimo igual ao do seu afastamento.  

Parágrafo Único -

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 17 dias do mês de agosto  de 2011.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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