ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 (CINQÜENTA) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 03 DE MAIO DE 2010
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 50 (cinqüenta) da Lei Complementar nº 022 de 03 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 – Os profissionais da educação básica licenciada para fins de que trata o artigo 48, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período no mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único -
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 17 dias do mês de agosto de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:016C0F6D