ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.971/2013
Cria a Verba de Natureza Indenizatória do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída verba de natureza indenizatória ao Prefeito Municipal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender às despesas decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo único. A verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente ao Prefeito em efetivo exercício das atividades do cargo.
Art. 2.º - Fica instituída verba de natureza indenizatória aos Secretários Municipais e ao Procurador Geral do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio de viagens a trabalho.
Parágrafo único. A verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente aos Secretários e ao Procurador Geral do Município que estejam em efetivo exercício do cargo.
Art. 3.º - A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente político.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:016E23D9