ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2012
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR, UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA EM FAVOR DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE COMERCIO E INDÚSTRIA DE NOVA MARILANDIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, E NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do município de Nova Marilândia-MT, UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA, em favor da entidade ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE NOVA MARILÂNDIA-MT, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.411.198/0001-70, com sede na Rua das Orquídeas, s/nº, Bairro Planalto, nesta cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representada pela sua Diretoria Executiva, na pessoa do seu Presidente GEORGE ULBERG DANTAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 0740919-2 – SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 593.912.661-53,.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2012, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:016FB698