ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 526 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013

LEI Nº. 526 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para atender as despesas relativas para aquisição de materiais e serviços no programa Pró Jovem, conforme discriminado abaixo:

 

04 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

04.003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 – Assistência Social

08.243 – Assistência à Criança e do Adolescente

08.243.0081 – Assistência

08.243.0081.2137 – Manutenção do Programa Pro Jovem.

3.3.90.30.000 – Material de Consumo................................................R$ 15.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 10.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$ 5.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.

 

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, Gabinete da Prefeita, em Jauru-MT, 07 de Fevereiro de 2013.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:01A13EEF