ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A PRESCRIÇÃO E CONCEDER A REMISSÃO COMO MODALIDADE EXTINTIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2013 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expurgar da dívida ativa os créditos tributários de qualquer natureza, executada ou não, cuja sua cobrança encontre-se prescrita.
Artigo 2º - Fica também autorizado a concessão da remissão como modalidade extintiva dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujo o valor seja acrescido de multa, juros e correção monetária até 02(duas) Unidade Padrão Fiscal – UPF do Município, depois de transcorridos 02 (dois) anos da data de sua inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único: A concessão desta extinção de créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa, deve-se ao fato de que não compensa o dispêndio de serviços e materiais para cobrá-lo, pois o custo para a sua cobrança seria mais dispendioso do que o valor a ser arrecadado, situação expressamente prevista no inciso II, parágrafo 3º do transcrito artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Brasilândia MT, 23 de dezembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:01D3BA66