ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 15/2011

Lei Complementar nº 015/2011, De 17 de Outubro de 2011.

 

 Regulamenta os critérios do processo seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino do município de General Carneiro-MT.

 

CAPITULO I

Da Direção

 

Art.1º. A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor (a), em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

 

Art. 2º. O processo eleitoral e o regimento da eleição serão elaborados, discutido e aprovado por uma Comissão Eleitoral escolhida em assembléia geral contendo representantes:

 

I - dos professores;

II  - conselho deliberativo;

III - pais;

IV - funcionários da escola;

V - alunos maiores de 12 anos.

 

Art. 3º. São condições para concorrer ao cargo de diretor (a) das Instituições Escolares municipais, os profissionais:

 

I -  efetivo, concursado como professor (a) da rede municipal;

II -  esteja em atividade na escola no corrente ano;

III - ter no mínimo 02 (dois) anos de trabalho comprovados como professor (a) titular nesta escola;

IV - ser habilitado (a) em nível de Licenciatura Plena;

V -  apresentar certidão negativa civil e criminal.

 

Art. 4º. O diretor (a) atual ou coordenador (a) poderá candidatar-se ao cargo de diretor da Instituição Escolar Municipal, observando-se os requisitos legais e não ultrapassas 02 (dois) mandatos consecutivos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O professor na função de direção escolar não gozará de licença prêmio ou férias no período de seu mandato.

 

Art. 5º.  Caso não haja professores efetivos poderão inscrever-se professores adaptados, que seja:

 

I - Contratado pelo município de General Carneiro – MT;

II - Ter no município 02 (dois) anos de trabalhos comprovados como professor titular na Instituição de Ensino pleiteada.

 

Art. 6º. Todos os candidatos que se inscrevem ao cargo de diretor (a), deverão assinar um termo de Dedicação Exclusiva com a Escola.

 

Art. 7º.  Apresentar suas propostas escrita em Assembléia Geral. 

 

Art. 8º. Vedada a candidatura de professores (as) que nos últimos 03 (três) anos:

 

I  -tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício do cargo e / ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II  - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja sob processo de sindicância;

IV - esteja sob licenças contínuas;

V  - tenha pedido afastamento de cargo. 

 

Art. 9º.  È vedado ao (a) candidato (a) e à comunidade:

 

I -  exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II  - distribuição de panfletos promocionais e brindes de qualquer espécie,como objetos de propagandas ou de aliciamento de votantes;

III -  realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstos no calendário letivo;

IV - atos que impliquem o oferecimento, promessas viáveis ou vantagens de qualquer natureza.

 

Art. 10. A eleição direta para diretor(a) acontecerá de 2  (dois)  em 2 ( dois) anos, podendo ser antecipada quando houver:

 

I - desistência do cargo;

II - agravo a saúde;

III -  a comprovada impossibilidade para continuar no cargo. 

IV - a juízo da autoridade competente desde que seja dado ao acusado todo o direito de defesa.

 

Art. 11.  O afastamento do diretor (a) por período superior a 2(dois) meses, nos casos de licença saúde, licença gestante e licença família; assumirá o coordenador pedagógico na sua ausência.

 

PARÁGRAFO ÚNICO.  No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, será escolhido em assembléia.

 

Art. 12.  A eleição será realizada  na segunda quinzena do mês de Novembro e acontecerá em apenas 1( um) dia, das 7 (sete) as 17:00 (dezessete) horas; poderá ser localizada nas dependências da Instituição de Ensino ou em outro local público, previamente estabelecido e de  fácil acesso aos votantes.

 

Art. 13. Terá direito a voto para eleger diretor (a) das Instituições Escolares municipais:

 

I- professores (as) efetivos que estejam trabalhando na escola;

a) titular de sala de aula, ou ocupando cargo de direção ou coordenação;

b) esteja de licença Prêmio ou férias;

II - professores (as) contratados que sejam titulares de sala de aula;

a) cujo contrato estiver em vigor até o dia da eleição;

 

III -  funcionários (as) efetivos (as) que estejam prestando serviço na escola;

a) que estejam de licença Prêmio ou férias;

 

IV - funcionários (as) contratados (as) que estejam prestando serviço na escola;

a) que o contrato esteja em vigor até o dia da eleição;

 

V - pais de alunos (pai e mãe) dois votos  por família;

a) que tenha filho (a) matriculado (as) e freqüentando as aulas;

 

VI - responsável por aluno, apenas 1 (um) voto por família;

 

VII -  alunos que tenham 12 (doze) anos completos ou a completar até o dia da eleição;

 

VIII -  profissional da educação ou funcionário que tiver filhos na escola votará apenas pelo seu segmento (funcionário);

 

IX - o profissional de educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez;

 

XI - poderá votar em caso de substituição temporária, ou titular ou seu substituto.

 

Art. 14. No ato de votação, o votante deverá apresentar a mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outro documento com foto).

 

PARAGRAFO ÚNICO. Não é permitido o voto por procuração.

 

Art. 15. O votante terá direito de escolher democraticamente e secretamente o seu candidato.

 

Art. 16. O processo de votação será conduzido por mesa receptora.

§1º A mesa receptora de votos será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e 2 (dois) suplentes, previamente escolhidos pela comissão eleitoral, contendo representantes:

 

I – dos professores;

II-  conselho deliberativo;

III- pais;

IV- funcionários da escola;

V- alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

 

Art. 17. Poderão permanecer no recinto  destinado à mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.

 

Art. 18. Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir sob protesto algum  em seu regulamento exceto, o Presidente  da Comissão de Eleitoral, quando solicitado.

 

Art. 19. Não poderá integrar a mesa receptora de votos os (as) candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

 

Art. 20. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral, e caso seja considerado pertinente  a substituição será feita pelos (as) suplentes.

 

Art. 21. O voto deverá  ser  dado em cédula única contendo no verso o carimbo identificador das Instituições  Escolares municipais, devidamente assinado pelo Presidente da Mesa Receptora de votos e os  mesários.

 

Art. 22. O secretário (a) da mesa deverá lavrar a ata dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

 

Art. 23. Os fiscais indicados pelos (as) candidatos (as) poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata de eventuais irregularidade ocorridas  durante o processo.

 

Art. 24. A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada respectiva ata, fica automaticamente transformada em mesa escrutinadora, para proceder imediatamente a contagem dos votos, no mesmo local de votação.

 

PARAGRAFO ÚNICO. Antes da abertura da urna a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação da mesma, deverá ser encaminhado com o relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.

 

Art. 25.  A mesa escrutinadora terá  o poder de decidir se válida ou não os votos.

 

Art. 26. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada, neste caso a mesa escrutinadora encaminhará os trabalhos e a decisão para a Comissão de Seleção  e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para tomar as decisões cabíveis.

 

Art. 27. Os votos brancos e nulos não serão computados a nenhum (a) candidato  (a), e nem mesmo serão computados como votos válidos.

 

Art. 28. Havendo 2 (dois) ou mais candidatos será  considerado eleito  aquele  que tiver a maioria simples dos votos válidos.

 

Art. 29. Havendo empate entre os candidatos (as), o desempate se dará levando-se em conta os seguintes critérios:

 

I - maior tempo de serviço no estabelecimento de ensino.

II - maior tempo de serviço no magistério  no município.

III - maior idade.

 

Art. 30.  O (A) candidato único (a) só será considerado (a) eleito, aquele que tiver 50% (cinqüenta por cento) dos números de votantes que tem direito a  votos mais 1 (um) dos votos válidos. 

PARÁGRAFO ÚNICO.  Caso não obtenha o percentual mínimo dos votos, o (a) Secretário de Educação indicará o profissional de educação, professor (a) efetivo (a) com no mínimo 03 (três) anos de trabalho como titular de sala de aula, na unidade escolar na qual o mesmo pertence, para assumir a direção da escola.

 

Art. 31. Na inexistência de candidatos inscritos para concorrer a direção  da escola, cabe a Secretaria Municipal de Educação  a indicação de um profissional da Educação para assumir o cargo.

Art.  32.  Serão nulos votos quando:

 

I -  registrados em cédula que não correspondem ao modelo padrão;

II - que indique mais de um candidato (a);

III - que tenha expressões de qualquer outra manifestação  além daquela que exprime o voto;

IV – dado a candidato que não esteja apto a participar do processo de votação.

 

Art. 33. Concluindo os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo processo e assinado pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao (a) Presidente que se reunirá com os demais membros para:

 

I - verificar toda documentação;

II - decidir sobre eventuais irregularidades;

III - divulgar o resultado final da votação.

 

Art. 34. O resultado final da votação será emitido em 05 (cinco) vias devidamente assinadas pela mesa escrutinadora pelo (a) Presidente da Comissão Eleitoral e pelo Conselho Deliberativo da comunidade escolar devendo ser:

 

I - exposta ao público;

II - arquivada na secretaria da escola;

III - entregue na Secretaria de Educação do Município;

IV - entregue na Prefeitura Municipal; 

V – entregue na Assessoria Pedagógica.

 

Art. 35.  Constituem atribuições do Diretor:

 

I - cumprir e fazer cumprir as  leis do ensino vigente;

II - convocar e presidir reuniões;

III – coordenar a elaboração, a execução  e a avaliação do projeto do Projeto Político-Pedagógico e do Desenvolvimento Estratégico da unidade escolar;

IV - propor a designação de professores e funcionários administrativos para o estabelecimento;

V - assinar, juntamente com o secretário, todos os documentos da escola;

VI - autorizar matrículas e transferências de aluno;

VII - supervisionar e incentivar a participação dos alunos nas atividades esportivas, sociais e culturais, bem como, nas soluções de problemas da Escola;

VIII - receber, informar e despachar petições e papéis encaminhando-os às

autoridades competentes;

IX - comparecer e fazer-se representar em atos públicos;

X - cuidar do patrimônio público,  zelando pela sua  segurança, bom aproveitamento e recuperação dos bens do estabelecimento;

XI - controlar o trabalho da secretaria da escola zelando para que os arquivos estejam sempre em ordem e assegurar a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

XII - supervisionar as atividades que se realizam na escola e dar conhecimento à comunidade escolar das normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino.

XIII - solicitar ao Departamento de Educação, substituições de professores impedidos ou ausentes;

XIV - realizar atividades sociais, culturais  e políticas quando necessárias;

XV - propor e acatar sugestões para elaboração de matrizes curriculares e calendário escolar em consonância com legislação vigente.

 

Art. 36. Ao profissional da Educação Básica no exercício do cargo de Direção da Unidade Escolar, ou Creche será atribuído o regime de dedicação exclusiva, não comparável para fins de aposentadoria: com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO.  O profissional da Educação Básica no exercício do cargo da Direção da Unidade Escolar ou Creche deve prestar 40 (quarenta) horas semanais e receber pelo equivalente à Classe e o Nível aos quais pertencer e um bônus de 25% (vinte cinco por cento) referente à Dedicação Exclusiva.

 

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 37. - A Coordenação é órgão responsável pela articulação da elaboração, avaliação e execução das ações pedagógicas no âmbito escolar.

 

Art. 38.  Para a ocupação ao cargo, o profissional deve:

I - ser habilitado, preferencialmente, em Licenciatura Plena em Pedagogia;

II - ter, no mínimo, (02) dois anos de trabalho comprovado como professor titular na unidade escolar;

III - ser escolhido entre o grupo docente.

IV - ser efetivo ou estável, enquadrado como professor (a) da rede municipal.

 

Art. 39.  A escolha do coordenador,  será feita entre seus pares , e  acontecerá de 02 (dois) em 02 (dois) anos, podendo ser antecipada quando houver:

I -  desistência do cargo;

II -  agravo a saúde;

III - a comprovada impossibilidade para continuar no cargo.

 

I – A juízo da autoridade competente desde que seja dado ao acusado todo o direito de defesa.

Art. 40.  O processo democrático da  escolha do coordenador pedagógico dar-se-á na primeira quinzena do mês de Dezembro  e acontecerá em apenas um  1( um) dia, das 8 (oito) às 9 (nove) horas; poderá ser localizada nas dependências da Instituição de Ensino ou em outro local público, previamente estabelecido e de  fácil acesso aos votantes.

 

Art. 41.  Ao Coordenador pedagógico na unidade escolar compete:

I - investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento da educação;

II - criar estratégias de atendimentos educacionais completas e integradas, as atividades desenvolvidas nas turmas;

III - proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;

IV - participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de aluno, bem como as reuniões com os pais e conselho de classe;

V -coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;

VI - coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no planejamento pedagógico;

VII - desenvolver e coordenar seções de estudos nos horários de hora atividade, viabilizando a atuação pedagógica em serviço;

VIII - coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora atividade na unidade escolar;

IX - analisar / avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superar;

X - propor e planejar ações de atualizações e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;

XI - propor de forma articulada a implantação e implementação de projetos e / ações educativas que contribuam para promover o aprimoramento integrado da comunidade escolar;

XII - propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

 

Art. 42.  O profissional da Educação Básica escolhido ao cargo de coordenador será apresentado á comunidade escolar antes do início do ano letivo.

 

Art. 43.  O processo seletivo da escolha do coordenador pedagógico das unidades escolares, obrigatoriamente deverá considerar as Portarias Estaduais (nº 5842010SeducMT - nº5822010seducMT) referente a distribuição dos coordenadores pedagógicos nas escolas de acordo com os números de turmas.

 

Art. 44.  Ao profissional da Educação Básica do exercício do cargo de Coordenação Pedagógica na Unidade Escolar, será atribuído o regime de dedicação exclusiva, não comparável para fins de aposentadoria: com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O profissional da Educação Básica no exercício do cargo de coordenação da unidade escolar, deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais e receber pelo equivalente á Classe e o Nível aos quais pertence e um bônus de 15%  ( quinze por cento) referente á Dedicação Exclusiva.

 

Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de Outubro  de 2.011.

 

JURUACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:01DEF104