ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1806/2013
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n° 1741/2012, conforme segue:
16 - PREVI SINOP
16.010.00. - PREVI SINOP
16.010.09.122.0030.2114 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP
3.3.90.00.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 115.000,00
- (cento e quinze mil reais)
16.010.09.272.0030.2115 - DESPESAS PREVIDENCIARIAS
3.1.90.00.00.00.00 - 999 - Aplicações diretas R$ 200.000,00
- (duzentos mil reais)
16.010.09.451.0030.1120 - CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
3.3.90.00.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
4.4.90.00.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 460.000,00
- (quatrocentos e sessenta mil reais)
T O T A L R$ 785.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
16 - PREVI SINOP
16.010.00 - PREVI SINOP
16.010.00.99.997.9999.9997 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
9.9.99.00.00.00.999 - Reserva de Contingência R$ 785.000,00
- (seiscentos e oitenta e cinco mil reais).
T O T A L R$ 785.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 24 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:01E7DADC