ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2013

“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011”.

 

MAURO ANDRÉ BUSINADO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal de Porto Estrela aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:

ANEXO I

 

Cargo

Vencimento –R$

Quantidade

CH Semanal

Agente Comunitário Saúde

 

871,00

13

40 horas

Agente Saúde Ambiental

 

871,00

3

40 horas

 

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2.013.

 

Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Alteração de Tabela de Remuneração

 

CUSTO ESTIMADO:

 

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.012

9.939.283,82

4.539.865,12

45,68

2.013

10.237.462,33

5.176.785,12

50,56

2.014

10.544.586,20

5.306.204,74

50,32

2.015

10.860.923,79

5.438.859,85

50,07

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Alteração da Tabela de Remuneração

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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