ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.860/2012

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO MANINHO DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 516.409.731,00 que após a dedução da Receita Tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 27.431.200,00, resulta na Receita Estimada de R$ 487.993.498,00, e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal: R$ 337.493.400,00

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 150.500.098,00, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.

 

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 24.349.283,00.

 

Art. 2º. A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.

 

Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta, composto dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVI-VAG) são provenientes das tarifas pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

360.669.735,75

78.034.483,25

438.704.219,00

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

360.669.735,75

78.034.483,25

438.704.219,00

1 - RECEITAS CORRENTES

268.280.799,75

77.034.483,25

345.315.283,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

92.388.936,00

1.000.000,00

93.388.936,00


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:020C6E4B