ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 981 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Autor: Poder Legislativo Municipal

 

SÚMULA:“ALTERA O ARTIGO 8º E ANEXO IDA LEI N. 843 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 QUEDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o Artigo 8º, da Lei 843/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

(Inicio da Nova Redação)

 

Art. 8º -Os valores constantes do Anexo I que faz parte integrante desta Lei serão revistos sempre que houver necessidade, através de atualização feita por resolução do Poder Legislativo Municipal.

 

(Fim da Nova Redação)

 

Art.2º -Oanexo1passará a vigorar com seguinte disposição:

 

(Inicio da Nova Redação)

ANEXO I

 

I – CAPITAL DO ESTADOE OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIASUPERIOR A 500KM

 

Presidente da Câmara Municipal

R$ 350,00

Vereadores

R$ 300,00

Funcionários

R$ 200,00

 

II – OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIA ENTRE 50 A 500 KM COM PERNOITE

 

Presidente da Câmara Municipal

R$ 200,00

Vereadores e Funcionários

R$ 150,00

 

III – OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIA ENTRE 50 A 500 KM SEM PERNOITE

 

Presidente da Câmara Municipal

R$ 150,00

Vereadores e Funcionários

R$ 100,00

 

IV – OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO

 

Presidente e Vereadores da Câmara Municipal

R$ 400,00

Funcionários

R$ 250,00

 

V –DISTRITO FEDERAL

 

Presidente e Vereadores da Câmara Municipal

R$600,00

Funcionários

R$550,00

 

(Fim da Nova Redação)

 

Art.3o-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4o-As demais disposições da Lei Municipal nº 843/2011 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte- MT,18deNovembrode 2013

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:0212223C