ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.319, DE 26 DE AGOSTO DE 2014

Poder Executivo

  

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre Crédito Adicional Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

  

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

   

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial na dotação, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

  

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial na dotação, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

  

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.853.012,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e três mil e doze reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

  

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 1003 – Educação Infantil, Aprendendo Desde Cedo

Ação: 1005 – Construção da pro infância Araras

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 1.853.012,00

Fonte de Recursos: 0222000054 – Transferências de convênios da união

  

Art. 4º Para atender o crédito adicional especial aberto no artigo 3º serão utilizados, conforme Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, os recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária abaixo:

  

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.00100.10.365.1003.1064.4.4.90.00.00.00.0222000054

Despesas de Capital – Aplicações Diretas R$ 1.853.012,00

  

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

  

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Lucas do Rio Verde/MT, 26 de agosto de 2014.

  

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:0227B445