ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.919/2013

Acrescenta dispositivo na lei complementar n.º 3.776/2012 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 30 da lei complementar n.º 3.776/2012 que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 30 – ....

Parágrafo único – Fica regulamentado o serviço funerário, de forma que a cada 100 mil habitantes sejam contemplados por uma empresa funerária.

 

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:024657C1