ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº464/2012

LEI: Nº 464/2012

DATA:  20 DE JANEIRO  DE  2012.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012),  e  00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)  no orçamento 2012, e dá outras providências.”

 

GERSON ANTONIO MAURINA, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de  R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais),  no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0027

Gestão Políticas de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV:

1110

Ampliação e Reforma da Praça Emilio Malinski

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 96.000,00

TOTAL:

 

 R$ 96.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0458/2011  de 23 de Novembro de 2012:

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.001

Diretoria de Oficina

FUNÇÃO:

26

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0027

Gestão Políticas de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV:

1074

Aquisição de Maquinários e Veículos

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 45.000,00

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0028

Serviço de Utilidade Pública

PROJ/ATIV:

1081

Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 51.000,00

TOTAL:

 

 R$ 96.000,00

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º -  Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º,  os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.

 

Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012) e  0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.110 – Ampliação e Reforma da Praça Emílio Malinski no programa de Governo Nº 0027 – Gestão Políticas de Obras e Serviços Públicos.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 20 de Janeiro de 2012.

 

GERSON ANTONIO MAURINA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:0249F605