ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº464/2012
LEI: Nº 464/2012
DATA: 20 DE JANEIRO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
GERSON ANTONIO MAURINA, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE: |
08.002 |
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais |
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FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA: |
0027 |
Gestão Políticas de Obras e Serviços Públicos |
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PROJ/ATIV: |
1110 |
Ampliação e Reforma da Praça Emilio Malinski |
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NATUREZA DE DESPESA
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 96.000,00 |
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TOTAL: |
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R$ 96.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0458/2011 de 23 de Novembro de 2012:
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE: |
08.001 |
Diretoria de Oficina |
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FUNÇÃO: |
26 |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782 |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0027 |
Gestão Políticas de Obras e Serviços Públicos |
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PROJ/ATIV: |
1074 |
Aquisição de Maquinários e Veículos |
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NATUREZA DE DESPESA
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 45.000,00 |
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE: |
08.002 |
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais |
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FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA: |
0028 |
Serviço de Utilidade Pública |
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PROJ/ATIV: |
1081 |
Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo |
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NATUREZA DE DESPESA
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 51.000,00 |
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TOTAL: |
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R$ 96.000,00 |
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Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.110 – Ampliação e Reforma da Praça Emílio Malinski no programa de Governo Nº 0027 – Gestão Políticas de Obras e Serviços Públicos.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 20 de Janeiro de 2012.
GERSON ANTONIO MAURINA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:0249F605