ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2043, DE 17 DE MAIO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.853.239,12 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 482 - Habitação Urbana

Programa: 0904 – Habitação Urbana

Ação: 2176 - Manutenção do Setor de Habitação

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 2.853.239,12

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 2.853.239,12

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, no valor de R$ 2.792.733,94 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) demonstrado pelo Anexo XIV do Balanço Geral, em anexo.

 

Art. 5º Para atender o crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:

03.00100.04.128.0301.2037.33.90.00.00.00.999 R$ 30.505,18

03.00100.04.126.0302.2218.33.90.00.00.00.999 R$ 30.000,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I

Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).

 

1-Projeto

 

2-Atividade

 

3-O.Esp.

AÇOES

DO

PROGRAMA

OBJETIVOS

DO PROGRAMA/

AÇOES

PRODUTO

 

 

Unid.

 

medida

QUANTIDADE E VALORES

Órgão

 

 

2010

 

2011

 

2012

 

2013

 

Meta

Física

 

Meta Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

1

2176- Manutenção do Setor de Habitação

0904 – Habitação Urbana

Setor de Habitação mantido

Global

 

 

 

 

1

2.853.239,12

 

 

09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

NATUREZA DA DESPESA

 

Código

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

Órgão

44.90.00.00.00

Aplicação Direta

999

2.853.239,12

 

 

 

 

09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Total Secretaria de Obras

2.853.239,12

 

 

 

 

 

09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Total Geral

2.853.239,12

 

 

 

 

 

 

*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012)

 

ITEM

FUNÇÃO

SUB FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇAO

PROJETO

ATIVIDADE

INDICADORES

FÍSICO/FINANCEIRO

 

Órgão

CRITÉRIO

DE

AVALIAÇÃO

META FISICA

VALOR R$

 

 

1

 

08- Assistência Social

482- Habitação Urbana

0904 – Habitação Urbana

2176- Manutenção do Setor de Habitação

 

2176- Manutenção do Setor de Habitação

global

2.853.239,12

09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

ANEXO III

Emenda na n. Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012).

 

ITEM

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÕES

PROJETO/

ATIVIDADE

OBJETIVOS

METAS

2010

(R$)

Órgão

1

 

08- Assistência Social

482- Habitação Urbana

0904 – Habitação Urbana

2176- Manutenção do Setor de Habitação

2176- Manutenção do Setor de Habitação

Garantir recursos para o pagamento da aquisição de área para loteamento Jaime Seiti Fujii – Habitação Popular

2.853.239,12

09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:025B7356