ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 658

DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 629, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Construir Academia de Saúde e abrir crédito adicional especial, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.

 

II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 629, de 04 de setembro de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.154,24 (cento e um mil, cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), discriminado por seu elemento de despesa:

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde;

01 – Fundo Municipal de Saúde;

10 – Saúde;

301 – Atenção Básica;

130 - Assistência de Média e Alta Complexidade;

1081 – Construção de Academia de Saúde;

449051 – Obras e Instalações.

R$ 101.154,24

 

Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.

 

Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária, conforme descrição abaixo:

 

2.0.0.0.00.0 Receita de Capital;

2.4.0.0.00.0 Transferência de Capital;

2.4.7.0.00.0 Transferência de Convênios;

2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios;

2.4.7.1.01.00 Da União e de Suas Entidades;

Transferência de Convênios para SUS ........................R$101.154,24

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 03 DE SETEMBRO DE 2013.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

 

Identificação do Programa:

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

 

01. Denominação:

0119 – Gestão de Saúde

 

02. Objetivo:

Construção de Academia de Saúde.

 

03. Público Alvo:

População em geral / Usuários

 

04. Unidade Responsável:

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

 

05. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2013 / Término: 2013

 

06. Quantidades de Ações: 01

 

07. Valor do Programa: R$ 101.154,24

 

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

 

Descrição da Ação: Construção de Academia de Saúde....................R$ 101.154,24

Tipo: P

Produto Bem ou Serviço: Construção de Academia de Saúde

 

Unidade de Medida: Un

Ano: 2013

Meta Física: 1

Valor: R$ 101.154,24

Função: 10

Subfunção: 301

PPA TOTAL......................................R$ 101.154,24

 

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

 

FUNÇÃO: 10 – Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

 

PROGRAMA: 130 – Assistência de Média e Alta Complexidade

 

TIPO: P

 

PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.081 – Construção de Academia de Saúde.

 

INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO

 

META: Construção de Academia de Saúde.

 

VALOR: 101.154,24

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número dos munícipes


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:029BEC16