ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 462/2013

LEI Nº.462/2013.

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO TRANSPORTE COLETIVO DE CLÁUDIA – AETCC, BEM COMO ABRIL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO TRANSPORTE COLETIVO DE CLÁUDIA - AETCC, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.893.007/0001-69, com sede á Rua Ferreira Mendes, n.º 736, Centro, Cláudia – MT.

 

Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), divididos em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Parágrafo Único - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a custear despesas com o transporte escolar dos universitários até o Município de Sinop - MT.

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei fica autorizado o chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar para complementar este programa previsto no orçamento vigente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.002 – Fundo Municipal de Educação

05.002.12 – Educação

05.002.12.364 – Ensino Superior

05.002.12.364.0029 – Universidade para todos

05.002.12.364.0029.2017 - Acesso a cursos univ. no Mun. e outras localidades.

05.002.12.364.0029.2017.3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 45.000,00

 

Art. 4º. Para cobrir o crédito adicional suplementar da presente Lei, serão atualizados de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial conforme discriminado abaixo:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

05.001.12 – Educação

05.001.12.361 – Ensino Fundamental

05.001.12.361.0025 – Gestão da Política de Educação

05.001.12.361.0025.1172 – Construção de Quadras de Areia

05.001.12.361.0025.1172.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00

05.001.12.361.0025.1172.3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terc. – PF R$ 5.000,00

 

Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO TRANSPORTE COLETIVO DE CLÁUDIA – AETCC, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de ter suspenso o pagamento das demais parcelas, sendo que a prestação de contas da última parcela deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2013.

 

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos suportes de despesa;

c) Devolução de saldo devedor se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2013.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

Claudia/MT, 27 de fevereiro de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:02B16738