ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1988, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

 

Acrescenta alínea “d” no inciso I do artigo 1º da Lei N. 1728/2009 que dispõe sobre a isenção aos estudantes do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta a alínea “d” no inciso I do art. 1º da Lei N. 1728, de 18 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

 

I - ...

 

 a) ...

 

d) Curso técnico;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 01 de dezembro 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
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