ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 153/PREV-JUARA/2012
“Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria por Invalidez com fundamento na Emenda Constitucional n.º 70/2012 aoservidor Sr. Joel Miguel de Oliveira.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.264 de 10 de abril de 2012 que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal dos poderes executivo e legislativo municipal;
Resolve:
Art. 1º - Conceder a Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Joel Miguel de Oliveira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1.910.026 - SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 139.130.002-59, servidor efetivo no cargo Agente de Vigilância, Nível “04”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo de concessão do PREV-JUARA, n.º 2012.03.00093P, a partir da data de 19 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 19 de dezembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/ MT, 19 de dezembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:02D12B04