ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2012

LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2012

 

EMENTA: ALTERA-SE, O INC. IV DO ART.127 DA LEI ORGANICA DE NOVA MARILÃNDIA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIRIETO PÚBLICO, A CONTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGANICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA.

 

Art. 1º - Altera-se o inc. IV do art. 127 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia que passará a vigorar com a sua redação.

 

Art. 127º (...)

(...)

Inc.IV – Eleições direta para a escolha de diretores de unidade de ensino, escolhido entre seus pares, com direito a voto, os profissionais da educação, pais de alunos e estudantes da rede pública municipal com idade superior a 14 (quatorze) anos.

 

Art. 2º- Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data se sua promulgação revogado as disposições em contrário.

 

Sala das sessões aos 06 de Dezembro de 2012.

 

SILVIO CEZAR DE SOUZA

Presidente


Publicado por:
Edileuza Alves da Silva
Código Identificador:030C5055