ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1987/2014

DATA: 08 de abril de 2014

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1266/2010, de 08 de março de 2010, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1266/2010, de 08 de março de 2010 e suas alterações posteriores, que criou o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº. 1266/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Esta Lei cria o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de implementar a política de autonomia de gestão e ampliar o fomento financeiro através de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município, equivalente a R$ 6,00 (seis reais) mensais por aluno regularmente matriculado.

§1º. No caso das Creches Municipais que atendam em período integral, o número de alunos regularmente matriculados será calculado em dobro, de forma que o repasse seja efetuado com base nesse cálculo.

 

§2º. Os repasses regulares de que trata a presente Lei serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do primeiro mês de cada bimestre, em 05 (cinco) parcelas iguais distribuídas durante o ano letivo.”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1612/2012, de 23 de fevereiro de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de abril de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

EVENTO: Aumento do valor do repasse financeiro aos Conselhos Escolares das Unidades de Educação Infantil com atendimento a crianças em tempo integral

1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 1º da Lei 1266/2010 08 de março de 2010

 

Aumento do valor do repasse financeiro aos Conselhos Escolares das Unidades de Educação Infantil com atendimento a crianças em tempo integral

Impacto Orçamentário-Financeiro

2014

2015

2016

Unidades Educativas do Mun. De Sinop

61.920,00

68.112,00

74.923,20

TOTAIS

61.920,00

68.112,00

74.923,20

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Foi tomado como base o número de alunos atendidos em tempo integral na Educação Infantil (1290) e multiplicado pelo valor de R$ 12,00, descontando o valor de R$6,00 que já estava contabilizado para estes alunos em 2014. Em seguida multiplicou-se pelo número de meses referentes aos quatro repasses que ainda não foram executados no exercício (8 meses).

Para os anos de 2015 e 2016 haverá um incremento de 10% em virtude da inauguração novas Unidades.

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 1º da Lei 1266/2010

 

Fonte de Recursos

2014

11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00

61.920,00

TOTAL

61.920,00

Alteração da Lei 1266/2010 de 08 de março de 2010, elevando o valor de R$ 6,00 por aluno regularmente matriculado na Educação Infantil em tempo integral, para R$ 12,00 por aluno regularmente matriculado na mesma classificação, visando a autosuficiencia para atender a manutenção das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 1º da Lei 1266/2010

 

EVENTO:

 

 

Fonte de Recursos

2014

2015

11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00

61.920,00

68.112,00

TOTAIS

 

68.112,00

 

Sinop MT , 08 de abril de 2014

 

Secretaria Municipal de Educação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:030D1291