ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.255, DE 16. DE ABRIL DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Luverdense de Saúde-Hospital São Lucas no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), alterar a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abrir Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Luverdense de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. 03.178.170/0001-59, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com a finalidade de custear despesas com a execução do projeto estrutural da construção da segunda etapa do Hospital São Lucas.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será pago conforme a apresentação das respectivas medições que ocorrerão a cada 15 (quinze) dias.
Art. 2º O representante legal da Fundação Luverdense de Saúde deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Fundação Luverdense de Saúde deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Fundação Luverdense de Saúde assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 8º, contemplado no Anexo I.
Art. 7º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 8º, contemplado no Anexo II.
Art. 8º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00100 –Gabinete do Secretário
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0801 – Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS
Ação: 2163 – Auxilio Financeiro Hospital São Lucas
Natureza da Despesa: 44.50.42.00.00 – Auxilio R$ 1.600.000,00
Fonte de Recursos: 0202000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Art. 9º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0804 – MAC – Media e Alta Complexidade
Ação: 2119 – Manutenção do Centro de Atendimento Multiprofissional - CAM
Natureza da Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 440.000,00
Fonte de Recursos: 0202000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 –Gabinete do Secretário
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0804 – MAC – Média e Alta Complexidade
Ação: 2151 – Manutenção das Subvenções Sociais
Natureza da Despesa: 33.50.41.00.00 – Contribuições R$ 160.000,00
Fonte de Recursos: 0202000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 – Gabinete do Secretário
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0804 – MAC – Média e Alta Complexidade
Ação: 2151 – Manutenção das Subvenções Sociais
Natureza da Despesa: 33.50.43.05.00 – Subvenções Sociais R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 0202000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 16 de abril de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:0311BC3E