ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 192/2014
Denise-MT, 19 de Dezembro de 2014
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO FÍSICO, CONTÁBIL E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público, resolve:
Considerando a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial do Município de Denise e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário do patrimônio público;
Considerando que o controle dos materiais permanentes pode ser feito em relação ao local onde o bem se encontra instalado e não somente em relação ao servidor;
Considerando o disposto no § 3º. do art. 106, da Lei Federal nº. 4.320/64;
RESOLVE
Art. 1º. Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO FÍSICO CONTÁBIL E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO do Município de Denise-MT, para o exercício de 2.014, composta pelos seguintes servidores:
PRESIDENTE: Gilberto Martins de Albuquerque – CPF Nº. 008.678.511-71
MEMBROS: Geslan Carlos Luiz – CPF Nº. 008.678.511-71
João Carlos Carneiro da Silva – CPF Nº. 503.735.521-49
Art. 2º Entende-se como inventário, o procedimento administrativo realizado pela Comissão Permanente de Inventário Físico-Contábil, por meio de levantamentos físicos de todos os bens patrimoniais imóveis e móveis, estocados ou distribuídos.
Parágrafo único. O levantamento físico dos bens patrimoniais móveis consiste na certificação da existência de um ou de vários bens no correspondente ambiente de trabalho, conforme a descrição e o estado de conservação verificado no registro contábil.
Art. 3.º Os inventários dos bens patrimoniais móveis e de consumo possuem os seguintes objetivos:
I – cumprir o que determina o artigo 96 da Lei 4.320/64, de modo que o balanço patrimonial reflita a realidade das exigências e permita o controle de cada bem em uso ou em estoque;
II – verificar a exatidão do detalhamento físico do material com os descritos no sistema de controle patrimonial, mediante a realização de arrolamentos dos materiais em um ou mais ambientes de trabalho;
III – verificar a adequação entre os registros do sistema de controle patrimonial e a contabilidade;
IV – fornecer subsídios para avaliação e controle gerencial de materiais permanentes;
V – fornecer informações a órgãos fiscalizadores e para o balanço patrimonial dos bens patrimoniais do município de Denise MT;
VI – confirmar a atribuição da responsabilidade e localização dos bens patrimoniais móveis e imóveis;
VII – verificar a ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade sobre bens patrimoniais móveis;
Art. 4º. Os inventários dos bens patrimoniais móveis, imóveis e de consumo do Município de Denise serão:
I – de verificação, realizado a qualquer tempo, com o objetivo de averiguar qualquer bem ou conjunto de bens;
II – de transferência, realizado quando da mudança de um determinado bem para outro órgão ou unidade do Município;
III – de extinção, realizado quando ocorrer a extinção ou a transformação de uma unidade;
IV – anual, realizado para comprovar a exatidão dos registros de controles patrimoniais móveis, imóveis e de consumo do Município de Denise, demonstrando os bens de cada unidade, o valor total do ano anterior e as variações patrimoniais ocorridas no exercício, elaborado de acordo com o Plano de Contas da Administração Pública e em cumprimento ao disposto nos artigos
Art. 5º. Sempre que houver necessidade ou, ainda, por solicitação do Prefeito Municipal haverá realização de inventário na modalidade correspondente.
Art. 6º. As informações básicas para a elaboração dos relatórios de inventários anuais serão obtidas através de:
I – levantamento físico dos bens;
II – cadastro de bens móveis e de consumo;
III – inventário do exercício anterior;
IV – demonstrativo mensal de bens patrimoniais móveis e de consumo.
Art. 7º. Os relatórios parciais deverão ser organizados por órgão da administração pública e por ambiente de trabalho e deverão conter relação:
I – dos bens localizados fisicamente e não contabilizados para aquele ambiente de trabalho;
II – dos bens contabilizados e não localizados no ambiente de trabalho;
III – dos bens passíveis de baixa;
IV – dos bens sem plaqueta de identificação patrimonial;
V – dos bens que sofreram alterações de suas características sem autorização do ordenador de despesas;
VI – dos bens cedidos a outros órgãos.
Art. 8º. Para efeitos dessa Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – Bem alienável: é o bem móvel ou imóvel inservível a Prefeitura Municipal de Denise-MT.
II – Bem inservível: é o bem considerado ocioso, cuja recuperação é antieconômica ou impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço prestado.
III – Bem alienável de recuperação antieconômica: é o bem que apresenta desgaste prematuro e possui rendimento precário, cuja recuperação seria onerosa.
IV – Bem irrecuperável: é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características.
V - Baixa de Bens - É a retirada oficial de um bem patrimonial móvel do cadastro de patrimônio do município, gerando contabilmente a diminuição do saldo patrimonial, em decorrência de extravio; sinistro; cessão definitiva; venda; permuta; doação; descarga, roubo, furto ou acidente;
VII - Descarte - Processo pelo qual o município desfaz-se de um bem patrimonial móvel em razão do seu estado de conservação, inservível e/ou irrecuperável.
VIII - Depreciação - Perda progressiva de valor econômico ou do preço de um bem patrimonial em decorrência do seu uso, levando-se em consideração, além de exigências legais, o valor de aquisição e o tempo de vida útil, em face das condições objetivas de sua utilização.
IX - Extravio - É o desaparecimento de um bem, sem que seja identificada a origem do fato.
X Sinistro - Acontecimento de qualquer natureza que sobrevém ao bem patrimonial móvel, causando-lhe danos, perda total ou parcial.
XI Termo de Cessão de Uso - Instrumento de formalização da cessão de uso de bens patrimoniais móveis do município.
XII Termo de Responsabilidade - Documento no qual um bem patrimonial móvel ou um conjunto de bens patrimoniais móveis é posto sob a guarda, conservação e controle do gestor de uma unidade administrativa, mediante sua assinatura.
XIII Tombamento - Processo constituído de identificação do bem patrimonial móvel, por intermédio de plaquetas ou etiquetas de identificação, com o levantamento de todas as características e dados relacionados ao mesmo, para que seja efetuado registro patrimonial.
XIV Transferência – Movimentação dos bens patrimoniais móveis entre unidades administrativas de um mesmo órgão ou de diferentes órgãos da Administração Direta Municipal, exigindo-se emissão e assinatura do termo registro patrimonial.
Art. 9º - Compete à Comissão especial de inventário físico contábil e baixa do patrimônio público do Município de Denise:
I – Inventariar, programar, autorizar, coordenar, orientar, controlar, fiscalizar as atividades referentes às baixas do Patrimônio do Município de Denise;
II – Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante as baixas dos patrimônios realizados;
III - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo, reposição e baixas;
IV – Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;
V – Realizar outras atividades correlatas.
Art. 10 - Da baixa patrimonial
§ 1º Os bens móveis e imóveis de posse do Município de Denise, estão sujeitos a baixa patrimonial, transferência, cessão ou doação conforme Lei que os especifica.
§ 2º A baixa de bem patrimonial móvel será formalizada mediante processo administrativo, devendo dele constar a relação dos bens a serem baixados, laudo de avaliação, autorização para a baixa emitido pelo titular do órgão.
§ 3º A baixa patrimonial poderá ocorrer, observadas as condições e formalidades legais, em decorrência de:
I- acidente;
II- extravio;
III- sinistro;
IV- Cessão definitiva;
V- venda;
VI- permuta;
VII- doação
VIII- descarga
§ 4º A baixa de um bem patrimonial, de conformidade com o disposto no § 2º deste artigo, só se concretizará quando consumado e comprovado o fato de que deu origem a baixa, por meio de processo ou documento hábil;
§ 5º No ato da baixa, a comissão deverá emitir parecer, e obrigatoriamente fazer referência ao processo ou documento equivalente, causa ou circunstâncias da baixa e número de tombamento;
§ 6º No caso de baixa em virtude de sinistro, acidente ou extravio, esta só poderá ser autorizada após conclusão final do processo de sindicância ou inquérito que obrigatoriamente deve ser instaurado para a averiguação das causas e apuração das responsabilidades.
§ 7º Nas demais hipóteses, a baixa só se verificará após a conclusão final do processo correspondente a cada caso.
§ 8º Sob pena de responsabilidade, é vedado, sob qualquer hipótese e circunstância, a baixa de qualquer bem patrimonial, em desacordo com o estabelecido nessa Portaria.
Art. 11. – Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
Art. 12. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se na forma da Lei.
Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias de dezembro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito de Denise
Publicado por:
Paulo Cezar Oliveira Mendes
Código Identificador:031EF067