ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.662/2014

LEI Nº. 1.662/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.

 

Altera o Artigo 3, da Lei nº. 1.087/2007, de 23 de Novembro de 2007, a qual altera a Lei nº. 1.064/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 3 da Lei nº. 1.087/2007 de 23 de Novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, terá a seguinte composição, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social e Resolução nº. 237/06 de 14/12/2006:

I - Um (01) Gestor;

II - Um (01) Assistente Social;

III - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Administração;

V - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VII - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - Um (01) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

IX - Um (01) Representante da Associação de Comércio e Indústrias de Brasnorte-ACIB;

X - Um (01) Representante da Loja Maçônica;

XI - Um (01) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

XII - Um (01) Representante da Igreja Católica.”.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


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Fabiani Aparecida Urnauer
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