ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 089/2014

Autor: Poder Executivo

 

SÚMULA “Acrescenta o inciso “III” ao Artigo 2º, da Lei Complementar n.º 088/2014, e dá outras providências.”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA,Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºAcrescenta o inciso “III” ao artigo 2º da mencionada Lei.

 

“...

III – Quando os créditos forem oriundos do DAE – Departamento de Água e Esgoto, não poderão ter a parcela inferior a 05 (cinco) VRM (Valor de Referencia Municipal);

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de maio de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:037B2464