ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 089/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA “Acrescenta o inciso “III” ao Artigo 2º, da Lei Complementar n.º 088/2014, e dá outras providências.”
EDNILSON LUIZ FAITTA,Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAcrescenta o inciso “III” ao artigo 2º da mencionada Lei.
“...
III – Quando os créditos forem oriundos do DAE – Departamento de Água e Esgoto, não poderão ter a parcela inferior a 05 (cinco) VRM (Valor de Referencia Municipal);
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de maio de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:037B2464