ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 972 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIA OU BIOMBO OU SIMILAR, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - MT.

 

O PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de divisória, biombo ou similar nas agências bancárias e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do município de Nova Olímpia - MT, entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.

 

§ 1º As divisórias, biombos ou similares deverão ter altura mínima de 1m80cm (um metro e oitenta centímetros) e, ser confeccionadas em material que impeça a visibilidade, de forma que individualize o atendimento, impossibilitando que outras pessoas vejam qual operação o usuário está realizando.

 

§ 2º Não estão sujeitos à exigência prevista no caput os caixas eletrônicos e os serviços em que houver auto-atendimento por parte dos clientes.

 

Art. 2º Os estabelecimentos bancários disporão do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação, para adequar suas agências e postos de serviços ao disposto nesta Lei.

 

Art. 3º O estabelecimento bancário que infringir o disposto na Lei estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:

 

I- Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a regularização da pendência;

II- Multa;

a) persistindo a infração, aplicar-se-á multa no valor de 1000 (um mil) UPFM/NO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Olímpia);

b) Se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, aplicar-se-á uma segunda multa no valor de 2000 (dois mil ) UPFM/NO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Olímpia).

III- Cassação da licença de localização: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o município procederá à cassação da licença de localização do estabelecimento bancário.

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão municipal de fiscalização ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia-MT, 21 de dezembro de 2012.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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