ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PARECER JURIDICO

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA - MT.

 

ASSUNTO: Impugnação Extrajudicial, apresentada pela empresa Ferragens Ribeiro Ltda inscrita no CNPJ/MF nº 26.538.777/0003-60, Face a Inabilitação à Licitação modalidade Pregão Presencial, tipo menor preço por item – Registro de Preços nº. 015/2014, decidida pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda MT.

 

Vem a esta Procuradoria Geral, para exame e parecer, a Impugnação Extrajudicial apresentada pela empresa licitante FERRAGENS RIBEIRO LTDA. Que, vem, nos termos da Lei nº 8.666/93, e especialmente do inciso I, § 6º do art. 15 da referida Lei, Impugnar Pregão 015/2014.

 

“Breve síntese da Impugnação”

 

Que a empresa declara que houve sessão pública de Licitação modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por item, referente ao Edital 15/2014, da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, que ocorreu efetivamente no dia 16/04/2014, a partir das 8:15 horas.

 

Que a empresa tendo interesse em participar da referida licitação, adquiriu o respectivo Edital e preparou o processo licitatório em conformidade com os dispostos no referido Edital (sic), inclusive quanto ao item de nº 10 que toca as características necessárias à elaboração/formulação da PROPOSTA DE PREÇOS, de modo que qualquer informação não expressa, neste item, poderia nos termos do item nº 10.6 ser solicitada pelo pregoeiro desde que estas influenciassem diretamente na composição dos custos, sem implicação em direta inabilitação do pleito.

 

Que a empresa relata mais, que na hora do certame, após o devido credenciamento da licitante, esta foi aturdida por uma exigência não expressa em edital, dizendo sobre a exigência de que a proposta deveria trazer de forma expressa a MARCA dos itens os quais fossem concorrer, tratando isto como regra essencial, pois, a falta da descrição acarretou na inabilitação da proposta.

 

De toda a irresignação da empresa licitante, quanto a sua Inabilitação decidida pelo Pregoeiro da Prefeitura de Nova Lacerda, atinente ao Pregão Presencial tipo menor preço por item nº 015/2014, denota que a empresa, através de seu representante, não observou o que dispõe o Edital nº 15/2014. Pois, o Edital da licitação é tido como a Lei que regula aquela licitação, obedecida a Lei nº 8.666/93.

 

A Lei 8.666/93, assim dispõe:

 

Art. 41. “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

 

O Edital do Pregão Presencial nº 15/2014, no item 2. OBJETO DA LICITAÇÃO, subitem 2.1.2 assim dispõe: As propostas a serem entregues de forma impressa dentro do envelope proposta de preços e digital, editado pelo programa Betha Auto Cotação, deverão além do preço unitário e total, conter inclusive a marca dos itens objetos da presente licitação.

 

Assim dispõe o subitem 10.9. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:

10.9.1. que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável;

10.9.2. omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeito capazes de dificultar o julgamento;

 

O que se pode observar, da clareza da redação dos itens acima, e que foram descumpridos pela licitante Impugnante Ferragens Ribeiro Ltda.

 

Que, talvez, o impugnante tenha equivocado com o disposto no art. 15. § 7º inciso I – “a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca”; (Lei 8.666/93).

 

Com a redação do subitem nº 2.1.2. do Edital nº 15/2014, que de forma clara, expressa: as propostas a serem entregues de forma impressa dentro do envelope proposta de preços e digital, editado pelo programa Betha Auto Cotação, deverão, além do preço unitário e total, conter inclusive a marca dos itens objetos da presente licitação.

 

Para aclarar, mais, o artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, diz respeito a especificação completa do bem a ser adquirido sem a indicação de marca.

Já o Edital de Pregão Presencial nº 15/2014, no subitem 2.1.2 diz respeito as propostas a serem entregues de forma impressa dentro do envelope proposta de preços e digital, editado pelo programa Betha Auto Cotação, deverão, além do preço unitário e total, conter inclusive a marca dos itens objetos da presente licitação.

 

Que tal redação é lógica, coerente e importante, pois, o licitante comprador (Prefeitura) não pode exigir a marca do produto que pretende comprar. Entretanto, ele pode e deve exigir do licitante vendedor (Empresa) a marca do produto que o mesmo pretende vender.

 

O item 14. RECURSOS, subitem 14.5 diz: A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito da licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à vencedora;

 

Pelo exposto, a Impugnante – Ferragens Ribeiro Ltda, que deixou de fazer sua manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão do Pregão presencial nº 15/2014, implicou na decadência e preclusão de seu direito de opor recurso (impugnar).

 

Isto posto, esta Procuradoria Geral entende ser a presente Impugnação Extrajudicial apresentada pela empresa Ferragens Ribeiro Ltda, totalmente Improcedente.

 

Sendo de Parecer favorável à Inabilitação decidida pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda.

 

Este é o Parecer que submeto à apreciação superior.

 

Nova Lacerda/MT, em 29 de Abril de 2014.

 

EDGAR PEREIRA FERRAZ

Procurador Geral

OAB/MT 3.558-B


Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
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