ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 473 DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SULEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele SANCIONOU a seguinte LEI:
Artigo 1º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal em vigor, sem prejuízo do percentual autorizado pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 445/2013, autorizados a procederem abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 40% (vinte) da despesa orçada, utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou o excesso de arrecadação nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal e a mesa diretora e da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual de 2.014, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Artigo 2º – Esta lei entrará vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa – MT, em 01 de Dezembro de 2014.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
Exmo Sr:
VANILDO BORTO FAURO
DD. Presidente da Câmara Municipal e Vereadores.
Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:03F46201