ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 464, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.

Modifica a redação da Lei nº 051, de 25 de junho de 1998 e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, em observância ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), alterada pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

 

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Por força da presente lei, fica modificada a redação do artigo 17, da Subseção I; do artigo 18, da Subseção II; dos artigos 22 e 23, da Subseção III, da Seção IV, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998:

 

“CAPÍTULO II”

“DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO”

 

“SEÇÃO IV”

“DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”

 

“SUBSEÇÃO I”

“DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO”

 

“Art. 17 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - C.T.D.C.A., Órgão integrante da administração pública municipal, de caráter permanente e autônomo, instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos.”

 

“SUBSEÇÃO II”

“DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO”

 

“Art. 18 - O Conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”

 

“SUBSEÇÃO III”

“DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS, DA POSSE DOS ELEITOS E DAS VEDAÇÕES”

 

“Art. 22 – A escolha dos membros do Conselho Tutelar e os respectivos suplentes, far-se-á de acordo com as novas determinações da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

 

“Art. 23 – O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Órgão do Ministério Público.”

 

Art. 2º - Ficam incluídos os parágrafos §1º e §2º ao “caput” do artigo 23, da Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998:

 

“§ 1º – A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, empossando-se para a função de Conselheiro Titular os 05 (cinco) candidatos mais votados e para Conselheiro Suplente os 05 (cinco) candidatos imediatamente seguintes.”

 

“§ 2º – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”

 

Art. 3º - fica ainda modificada a redação do artigo 25, da Subseção IV; da Seção IV, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998:

 

“SUBSEÇÃO IV”

“DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS”

 

“Art. 25 – Na qualidade de membro do Conselho Tutelar, por não ser investido em mandato de caráter permanente e por não acessar a função através de concurso público, o Conselheiro Tutelar não será considerado servidor dos quadros da Administração Pública Municipal, mas terá remuneração fixada através de Lei Municipal e terá garantido os direitos assegurados pela Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012, quais sejam:”

“I - cobertura previdenciária pelo regime geral de previdência social (INSS);”

“II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;”

“III – licença-maternidade;”

“IV – licença-paternidade;”

“V – gratificação natalina (13º salário);”

“VI – formação continuada na função.”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, União do Sul, 24 de setembro de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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