ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 743/2012

SÚMULA: “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município Apiacás, calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004 e Portaria interministerial MPS/MF Nº02, de 06 de janeiro de 2012 – DOU de 09/01/2012.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-  Fica autorizado o PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás, a proceder ao reajuste em 6,08% (seis inteiros e oito décimos por cento) retroativo Janeiro de 2012, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004 e Portaria interministerial MPS/MF Nº02, de 06 de janeiro de 2012 – DOU de 09/01/2012.

 

Art. 2º - A partir de 1º de Janeiro de 2.012, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), nem superiores a R$ 3.916,20 (três mil e novecentos e dezesseis reais e vinte centavos).

 

Art. 3º - O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2012, é de:

 

I - R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos).

II – R$ 22,00 (vinte e dois reais) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).

 

Art. 4º - Faz parte desta lei o Anexo I.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2012, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a lei nº. 715/2011.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2012.

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2012 6,08

em fevereiro de 2012 5,09

em março de 2012 4,53

em abril de 2012 3,84

em maio de 2012 3,10

em junho de 2012 2,52

em julho de 2012 2,29

em agosto de 2012 2,29

em setembro de 2012 1,86

em outubro de 2012 1,41

em novembro de 2012 1,08

em dezembro de 2012 0,51

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,

Em 03 de Fevereiro de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:0419EA30