ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 13 DE JUNHO DE 2013.

Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 12-A Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.

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............................................................

 

§1º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 83 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

§2º Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.........................................................

.......................................................”(NR)

 

“Art. 44. .........................................

......................................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,32% (quinze inteiros e trinta dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,19% (treze inteiros e dezenove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,13% (dois inteiros e treze centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

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...............................................”(NR)

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de junho de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interno


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:0432AFCA