ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 666/2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DE DEBITO RELATIVO AO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, CALCULADOS NA FORMA, NOS TERMOS E CONFORME OS PRECEITOS DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N° 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o PARCELAMENTO de débitos referente ao PREVCAR, no montante de R$ 155.915,33 (cento cinquenta cinco mil novecentos e quinze reais e trinta e três centavos), referente a parte patronal de auxilio doença e salário maternidade nos períodos de janeiro de 2004 a julho de 2011 e despesas administrativas referente aos anos de 2005 e 2006, conforme tabelas em anexo.

 

§1º - O prazo do parcelamento mencionado no “caput” será de 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais, sendo a 1ª parcela com vencimento em 01/11/2011 no valor de R$ 2.598,60 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).

 

§ 2º - As demais parcelas vencerão no dia 1º (primeiro) de cada mês subseqüente ou no dia útil imediatamente anterior.

 

Art. 2º - As despesas para pagamento da dívida mencionada no art. 1º, desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral de 2011, na seguinte dotação orçamentária:

0097.04.001.28.843.0013.2013.329021.00.00 – Juros Sobre a Divida por Contrato

0100.04.001.28.843.0013.2013.469071.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado.

 

§ 1º - As parcelas vincendas nos exercícios posteriores correrão por conta de dotações orçamentárias especificas no PPA, LDO e LOA, vigentes no ano.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT, em 30 de setembro de 2.011.

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

Parte superior do formulário

 

Parte inferior do formulário

 

Parte superior do formulário

 

Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP

 

1.Identificação do Plano

CNPJ: 01.617.905/0001-78

Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA ESTADO DE MATO GROSSO - MT

Índice de Correção: 1 - INPC

Taxa de Juros: 1.0% ao mês - Juros Simples

Multa: 1.0%

Data de Consolidação17/10/2011

Valor Total Original: 46.717,99

Valor Total Corrigido: 82.663,52

Data da Primeira Parcela: 01/11/2011

Valor da Parcela na Data de Consolidação: 1.377,73

 

2.Resultado por Rubrica

Descrição

Comp. Inicial

Comp. Final

Quant. Parcelas

Vlr. Original (R$)

Vlr. Atualizado (R$)

Vlr. Parcela (R$)

Contribuição Patronal (até 60 meses)

01/2004

06/2010

60

46.717,99

82.663,52

1.377,73

 

3.Lançamentos

Contribuição Patronal (até 60 meses)

Comp.

Vlr. Original (R$)

Índice (%)

Variação (%)

Atualização (R$)

Juros Perc. (%)

Juros (R$)

Multa (R$)

Vlr. Atualizado (R$)

01/2004

213,79

0,83

48,16

102,96

93,00

297,52

3,17

617,44

02/2004

277,21

0,39

46,94

130,12

92,00

378,49

4,07

789,89

03/2004

183,20

0,57

46,37

84,95

91,00

246,45

2,68

517,28

04/2004

157,39

0,41

45,54

71,67

90,00

208,22

2,29

439,57

05/2004

223,44

0,40

44,94

100,42

89,00

291,12

3,24

618,22

06/2004

104,23

0,50

44,37

46,24

88,00

133,74

1,50

285,72

07/2004

81,46

0,73

43,65

35,56

87,00

102,82

1,17

221,01

08/2004

152,36

0,50

42,61

64,92

86,00

188,73

2,17

408,18

09/2004

117,26

0,17

41,90

49,13

85,00

142,85

1,66

310,90

10/2004

148,90

0,17

41,66

62,03

84,00

178,95

2,11

391,99

11/2004

148,90

0,44

41,42

61,67

83,00

176,52

2,11

389,20

12/2004

127,18

0,86

40,80

51,89

82,00

148,30

1,79

329,16

01/2005

47,65

0,57

39,60

18,87

81,00

54,42

0,67

121,60

02/2005

54,58

0,44

38,81

21,18

80,00

61,21

0,76

137,73

03/2005

142,61

0,73

38,20

54,47

79,00

157,25

1,97

356,31

04/2005

229,94

0,91

37,20

85,53

78,00

248,53

3,15

567,15

05/2005

329,80

0,70

35,96

118,59

77,00

348,71

4,48

801,59

06/2005

642,74

-0,11

35,01

225,05

76,00

666,11

8,68

1.542,58

07/2005

419,55

0,03

35,16

147,52

75,00

429,56

5,67

1.002,30

08/2005

348,68

0,00

35,12

122,46

74,00

352,13

4,71

827,99

09/2005

619,37

0,15

35,12

217,53

73,00

617,05

8,37

1.462,32

10/2005

696,92

0,58

34,92

243,36

72,00

683,77

9,40

1.633,46

11/2005

676,04

0,54

34,14

230,81

71,00

650,30

9,07

1.566,22

12/2005

516,73

0,40

33,42

172,70

70,00

487,42

6,89

1.183,74

05/2006

364,05

0,13

31,57

114,93

65,00

314,45

4,79

798,22

06/2006

791,07

-0,07

31,40

248,38

64,00

671,90

10,39

1.721,75

07/2006

492,73

0,11

31,49

155,16

63,00

412,25

6,48

1.066,62

08/2006

519,74

-0,02

31,35

162,92

62,00

427,48

6,83

1.116,96

09/2006

677,23

0,16

31,37

212,46

61,00

548,14

8,90

1.446,73

10/2006

757,91

0,43

31,16

236,18

60,00

602,42

9,94

1.606,45

11/2006

861,49

0,42

30,60

263,62

59,00

670,45

11,25

1.806,82

12/2006

789,84

0,62

30,05

237,38

58,00

601,75

10,27

1.639,24

01/2007

545,39

0,49

29,25

159,54

57,00

405,83

7,05

1.117,81

02/2007

413,21

0,42

28,62

118,27

56,00

300,61

5,31

837,40

03/2007

721,20

0,44

28,08

202,55

55,00

513,14

9,24

1.446,13

04/2007

640,70

0,26

27,52

176,34

54,00

445,62

8,17

1.270,83

05/2007

688,03

0,26

27,19

187,10

53,00

468,45

8,75

1.352,33

06/2007

750,65

0,31

26,86

201,65

52,00

500,15

9,52

1.461,97

07/2007

610,05

0,32

26,47

161,49

51,00

397,42

7,72

1.176,67

08/2007

865,19

0,59

26,07

225,53

50,00

550,82

10,91

1.652,45

09/2007

575,10

0,25

25,33

145,66

49,00

356,71

7,21

1.084,68

10/2007

489,86

0,30

25,02

122,54

48,00

296,89

6,12

915,42

11/2007

511,71

0,43

24,64

126,09

47,00

302,77

6,38

946,95

12/2007

471,47

0,97

24,11

113,66

46,00

271,85

5,85

862,84

01/2008

403,71

0,69

22,92

92,51

45,00

225,53

4,96

726,72

02/2008

537,35

0,48

22,07

118,61

44,00

291,51

6,56

954,03

03/2008

855,10

0,51

21,49

183,76

43,00

451,18

10,39

1.500,43

04/2008

904,18

0,64

20,87

188,74

42,00

463,62

10,93

1.567,46

05/2008

690,89

0,96

20,11

138,90

41,00

343,62

8,30

1.181,71

06/2008

806,54

0,91

18,96

152,95

40,00

387,63

9,59

1.356,71

07/2008

846,78

0,58

17,89

151,49

39,00

393,22

9,98

1.401,47

08/2008

880,16

0,21

17,21

151,48

38,00

395,94

10,32

1.437,90

09/2008

697,32

0,15

16,96

118,30

37,00

304,80

8,16

1.128,57

10/2008

629,89

0,50

16,79

105,76

36,00

267,48

7,36

1.010,48

11/2008

855,70

0,38

16,21

138,70

35,00

351,52

9,94

1.355,86

12/2008

846,41

0,29

15,77

133,47

34,00

336,49

9,80

1.326,17

01/2009

269,66

0,64

15,43

41,62

33,00

103,75

3,11

418,14

02/2009

470,86

0,31

14,70

69,22

32,00

174,55

5,40

720,03

03/2009

376,37

0,20

14,35

53,99

31,00

134,75

4,30

569,41

04/2009

622,84

0,55

14,12

87,93

30,00

215,36

7,11

933,24

05/2009

1.057,05

0,60

13,49

142,63

29,00

351,39

12,00

1.563,06

06/2009

1.160,71

0,42

12,82

148,76

28,00

370,32

13,09

1.692,88

07/2009

1.661,97

0,23

12,34

205,16

27,00

509,17

18,67

2.394,97

08/2009

1.628,43

0,08

12,09

196,82

26,00

479,31

18,25

2.322,81

09/2009

1.276,67

0,16

12,00

153,16

25,00

361,03

14,30

1.805,16

10/2009

1.316,15

0,24

11,82

155,54

24,00

356,74

14,72

1.843,15

11/2009

1.237,59

0,37

11,55

142,94

23,00

320,70

13,81

1.715,04

12/2009

1.737,01

0,24

11,14

193,49

22,00

428,96

19,30

2.378,76

01/2010

962,00

0,88

10,87

104,60

21,00

226,23

10,67

1.303,49

02/2010

1.147,77

0,70

9,91

113,70

20,00

254,82

12,61

1.528,90

03/2010

1.000,11

0,71

9,14

91,43

19,00

209,47

10,92

1.311,92

04/2010

974,20

0,73

8,37

81,56

18,00

191,94

10,56

1.258,26

05/2010

827,96

0,43

7,59

62,82

17,00

152,95

8,91

1.052,63

06/2010

840,06

-0,11

7,13

59,87

16,00

145,43

9,00

1.054,35

Totais

46.717,99

 

 

9.870,99

 

25.508,65

565,89

82.663,52

 

4.Discriminativo de Parcelas

 

n° Parcela

Vencimento

Valor (R$)

Índice (%)

Variação (%)

Atualização (R$)

Juros Perc. (%)

Juros (R$)

1

1/11/2011

1.377,73

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Parte inferior do formulário

 

Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP

 

1.Identificação do Plano

CNPJ: 01.617.905/0001-78

Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA ESTADO DE MATO GROSSO - MT

Índice de Correção: 1 - INPC

Taxa de Juros: 1.0% ao mês - Juros Simples

Multa: 1.0%

Data de Consolidação17/10/2011

Valor Total Original: 20.052,12

Valor Total Corrigido: 22.785,97

Data da Primeira Parcela: 01/11/2011

Valor da Parcela na Data de Consolidação: 379,77

 

2.Resultado por Rubrica

Descrição

Comp. Inicial

Comp. Final

Quant. Parcelas

Vlr. Original (R$)

Vlr. Atualizado (R$)

Vlr. Parcela (R$)

Contribuição Patronal (até 60 meses)

06/2010

13/2011

60

20.052,12

22.785,97

379,77

 

3.Lançamentos

Contribuição Patronal (até 60 meses)

Comp.

Vlr. Original (R$)

Índice (%)

Variação (%)

Atualização (R$)

Juros Perc. (%)

Juros (R$)

Multa (R$)

Vlr. Atualizado (R$)

07/2010

1.144,07

-0,07

7,24

82,88

15,00

185,88

12,27

1.425,10

08/2010

1.112,67

-0,07

7,32

81,44

14,00

168,85

11,94

1.374,90

09/2010

2.001,24

0,54

7,39

147,98

13,00

282,19

21,49

2.452,91

10/2010

1.501,43

0,92

6,82

102,36

12,00

194,38

16,04

1.814,21

11/2010

1.535,95

1,03

5,84

89,76

11,00

180,62

16,26

1.822,58

12/2010

1.653,72

0,60

4,76

78,80

10,00

174,98

17,33

1.924,83

01/2011

880,35

0,94

4,14

36,45

8,00

74,08

9,17

1.000,04

02/2011

1.551,89

0,54

3,17

49,20

7,00

113,20

16,01

1.730,30

03/2011

1.989,70

0,66

2,62

52,05

6,00

123,73

20,42

2.185,90

04/2011

1.802,95

0,72

1,94

35,04

5,00

92,82

18,38

1.949,19

05/2011

1.318,64

0,57

1,21

16,02

4,00

53,92

13,35

1.401,92

06/2011

1.742,35

0,22

0,64

11,17

3,00

53,13

17,54

1.824,18

07/2011

1.817,16

0,00

0,42

7,63

2,00

36,86

18,25

1.879,90

Totais

20.052,12

 

 

790,78

 

1.734,64

208,43

22.785,97

 

4.Discriminativo de Parcelas

 

n° Parcela

Vencimento

Valor (R$)

Índice (%)

Variação (%)

Atualização (R$)

Juros Perc. (%)

Juros (R$)

1

1/11/2011

379,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Parte superior do formulário

 

Parte inferior do formulário

 

Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP

 

1.Identificação do Plano

CNPJ: 01.617.905/0001-78

Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA ESTADO DE MATO GROSSO - MT

Índice de Correção: 1 - INPC

Taxa de Juros: 1.0% ao mês - Juros Simples

Multa: 1.0%

Data de Consolidação17/10/2011

Valor Total Original: 22.168,42

Valor Total Corrigido: 50.465,84

Data da Primeira Parcela: 01/11/2011

Valor da Parcela na Data de Consolidação: 841,10

 

2.Resultado por Rubrica

Descrição

Comp. Inicial

Comp. Final

Quant. Parcelas

Vlr. Original (R$)

Vlr. Atualizado (R$)

Vlr. Parcela (R$)

Outros Casos

06/2005

13/2006

60

22.168,42

50.465,84

841,10

 

3.Lançamentos

Outros Casos

Comp.

Vlr. Original (R$)

Índice (%)

Variação (%)

Atualização (R$)

Juros Perc. (%)

Juros (R$)

Multa (R$)

Vlr. Atualizado (R$)

12/2005

20.690,35

0,40

33,42

6.914,92

70,00

19.516,92

276,05

47.398,24

12/2006

1.478,07

0,62

30,05

444,22

58,00

1.126,08

19,22

3.067,60

Totais

22.168,42

 

 

7.359,14

 

20.643,00

295,28

50.465,84

 

4.Discriminativo de Parcelas

 

n° Parcela

Vencimento

Valor (R$)

Índice (%)

Variação (%)

Atualização (R$)

Juros Perc. (%)

Juros (R$)

1

1/11/2011

841,10

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:0446B910