ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 004, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Parágrafo 1º do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, veto parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 017, de 2 de dezembro de 2011 que, Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências, aprovada na Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de março do corrente ano.
Ouvidos, a Assessoria Jurídica, e a Secretaria de Finanças do Município de Juara manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Inciso III e VIII, do Art. 1º, e Art. 3º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 017, de 2 de dezembro de 2011.
“Art. 1º...............................
................................
III - fornecimento de cursos de treinamento, a título gratuito, para qualificação dos participantes e para melhor desempenho das equipes;
.................................................
.........................
VIII - disponibilização, por meio de uma central de informações, especialmente por via eletrônica ou telefônica, em período integral, de orientação para as equipes que atuam na realização dos objetivos desta lei;
Art. 3º. Fica obrigatória a colocação de avisos ou cartaz informativo, em forma de placa metálico no exterior dos meios de transporte coletivo público, privado e associações, que trafegam no município de Juara, contendo mensagens sobre Política de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal.”
Razões do veto
Analisando o Projeto de Lei do Legislativo nº 017, de 2 de dezembro de 2011, que Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências, constamos o seguinte:
Considerando que:
O Inciso III, do Art. 1º deste projeto obriga ao Executivo a fornecer cursos de qualificação aos participantes.
O Inciso VIII do Art. 1º deste projeto obriga o Executivo a disponibilizar meios, especialmente tecnológicos por via eletrônica ou telefônica para orientação as equipes que atuam na realização dos objetivos abrangidos por este projeto, entendendo-se que estes meios deverão ser adquiridos.
O Art. 3º deste projeto obriga ao Executivo a dar ampla publicidade aos objetivos abrangidos por este projeto através da realização de campanhas publicitárias.
A permanência destes dispositivos, quando da sanção deste projeto tornando-o Lei Municipal, acarretaria a geração de despesas ao erário público.
Desta feita, a iniciativa da Lei do Legislativo que Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências, entendemos ser de iniciativa privada do Prefeito, uma vez que gera e produz despesas ao erário, devendo, portanto partir do chefe do Executivo – O Prefeito Municipal a propositura do projeto de lei.
Diante disto, resolvo vetar parcialmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 017, de 2 de dezembro de 2011, vez que o mesmo, com a permanência destes dispositivos, gerariam despesas ao erário público tornando-se inconstitucional.
Estas são as razões que me levaram Senhora Presidente, a vetar, parcialmente, estes dispositivos do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de março de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:044CA6AC