ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1198/2011

"Dispõe sobre a regulamentação das atividades turísticas no Município de Nobres/MT, cria o voucher, e dá outras providências."

 

O Senhor JOSE CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de NOBRES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

CAPITULO I

 

CRIA O VOUCHER.

 

Art. 1º Ficam regulamentados os passeios turísticos de Nobres, através de passaportes de visitação, denominados voucher.

 

Art. 2o O Voucher é um sistema de controle dos fluxos de turismo aos atrativos, assegurando a preservação do ecossistema e a segurança do visitante, bem como regulamenta a relação entre Agências de Turismo, Atrativos Turísticos, Condutores Locais, com o Município de Nobres.

 

§ 1º O voucher único será padronizado, com discriminação dos atrativos de qualquer natureza para uso obrigatório dos turistas nos locais de visitação. (NR)

 

§ 2º O voucher único será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante requisição das agências de turismo receptivo locais, credenciadas no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

§ 3º A emissão do voucher único será de exclusiva responsabilidade das agências de turismo receptivo locais, credenciadas no COMTUR, sem emendas, rasuras ou ressalvas, para maior precisão sobre o fluxo de turistas nos atrativos do Município., devendo especificar o valor cobrado por atração, translado, o valor da diária do guia, os serviços da agência, restaurantes ou similares e, se for o caso, da hotelaria.

§ 4º Nos voucher deverão constar:

I – A discriminação do atrativo;

II – A descrição do serviço prestado;

III – Nome do turista;

IV – Contatos do turista;

V – Número de pessoas, especificando, adultos e crianças;

VI – Procedência do turista;

VII – Idade do turista;

VIII – Sexo do turista;

IX – Condutor responsável pela operação;

X – Nome e CADASTUR da Agência de Turismo cessionário do voucher;

XI – Data e horário da atividade turística;

XII – Outras informações que se fizerem necessárias para o bom atendimento ao turista.

 

§ 5º Os voucher deverão ser emitidos em 05 (cinco) vias assim destinados:

 

I - 1ª via para a Atrativo turístico;

II - 2ª via para o Condutor de Turismo Local;

III - 3ª via para a Agência Receptiva Local credenciada e cessionária do voucher;

IV - 4ª via para o COMTUR de Nobres;

V - 5ª via para a Prefeitura Municipal de Nobres – Secretaria Municipal de Finanças

 

§ 6º Ficam os proprietários dos atrativos, obrigados a exigir o voucher único.

 

§ 7º Nos atrativos públicos, inclusive o Parque Estadual da Gruta da Lagoa Azul, o uso do voucher será obrigatório, regulado mediante termo de convênio ou parceria.

 

§ 8º O voucher único torna-se documento arrecadador de ISSQN do atrativo turístico, do agenciamento receptivo local e do condutor de turismo local, na razão de 3% em acordo com a Lei Municipal reguladora.

 

§ 9º O voucher único torna-se documento arrecadador do Fundo Municipal de Turismo – Fumtur, sobre o valor final do voucher, na razão de 1% em acordo com a Lei Municipal reguladora.

 

§ 10 O não preenchimento do voucher único pelas agências de turismo e a sua não exigência pelos proprietários dos atrativos turísticos e condutores locais, caracteriza-se crime de sonegação fiscal.

 

§ 11 No décimo primeiro (11º) dia útil de cada mês, as agências receptivas credenciadas, deverão prestar contas das emissões de voucher único junto à Secretaria Municipal de Finanças e o recolhimento do ISSQN e do Fundo Municipal de Turismo ser dará através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

 

§ 12 As agências receptivas cadastradas que descumprirem os preceitos do artigo 2º desta lei, terão suspensas as emissões de voucher único temporariamente, sendo restabelecida a cessão mediante regularização das pendências.

 

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS

 

Art 3º - As agências receptivas locais se tornarão credenciadas no COMTUR e receberão a cessão para emissão do voucher único, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – Contrato Social e suas alterações

II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ)

III – Alvará de funcionamento

IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais

V – Registro no CADASTUR

VI – Certidão negativa previdenciária (INSS e FGTS)

 

§ 1º As agências de turismo receptivo deverão estar instaladas em imóveis comerciais exclusivo para a atividade fim, no perímetro urbano da cidade de Nobres e dos distritos Coqueiral e Bom Jardim.

 

§ 2º A capacidade técnica das agências deverá ser comprovada pela documentação:

I – Documento que comprove em no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área;

II – Certificação do COMTUR;

III – O proprietário e/ou sócio proprietário deve ser residente e domiciliado em Nobres;

IV – O proprietário e/ou sócio proprietário deve ser eleitor de Nobres.

 

§ 3º As razões sociais de agenciamento receptivo, constituídas a partir da publicação desta lei, deverão comprovar atividades no município de Nobres de no mínimo 5 (cinco) anos para que se obtenha a cessão do voucher único.

 

§ 4º O credenciamento deverá ser atualizado anualmente sob pena de interrupção da cessão do voucher único.

 

§ 5º A formalização do credenciamento ocorrerá mediante expedição de certidão pelo COMTUR, aprovado em assembléia.

 

Art 4º - São obrigações das agências de turismo receptivas locais credenciadas:

 

I – Comunicar ao COMTUR no prazo de 30 (trinta) dias, as mudanças de informações exigidas no credenciamento e paralisações temporárias ou definitivas de atividades que venham ocorrer.

II – Fornecer à Secretaria Municipal de Turismo, através do COMTUR, informações estatísticas do fluxo turístico decorrentes do preenchimento do voucher.

III – Facilitar o acesso das comissões fiscalizadoras do COMTUR às instalações e documentos da empresa, não opondo obstáculos ou embaraço à fiscalização.

IV – Respeitar os direitos do consumidor relacionados na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

V – Fornecer informações operacionais dos passeios incluindo grau de dificuldade dos atrativos, duração e extensão do percurso, tipo de vestuário necessário, preços e serviços incluídos no pacote, restrições ao uso de álcool nas atividades turísticas, instruções sobre as técnicas e o uso de equipamentos.

VI – Divulgar a historicidade e cultura do município de forma a valorizar a comunidade local.

VII – Elaborar e divulgar em órgãos competentes de socorro emergencial, o Plano de Atendimento Emergencial dos atrativos operados.

VIII – Obedecer o código de conduta profissional apresentado pelo COMTUR para a atividade profissional

 

Parágrafo Único – A comunicação de paralisação temporária ou definitiva de suas atividades, implicará simultaneamente na suspensão cessão do voucher em acordo com o credenciamento.

 

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DOS ATRATIVOS

 

Art 5º - Os atrativos locais se tornarão credenciadas no COMTUR, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – Contrato Social e suas alterações

II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ)

III – Alvará de funcionamento

IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais

V – Ficha Operacional das atividades propostas

VI - Indicação do local exato do atrativo;

VII - Análise das condições ambientais e de segurança da área a ser utilizada;

VIII - Croqui com as instalações da infra-estrutura e serviços a serem construídas;

IX – Carga operacional

X – Dias e horários de funcionamento

Parágrafo Único - Os atrativos públicos de massa (balneários), fica facultativo a exigência do voucher único, passando a ser regulado mediante acordos comerciais com agências receptivas locais credenciadas.

Art 6º - São obrigações dos atrativos turísticos:

 

I – Emitir o seguro individual de morte e invalidez ao turista, tutelando a permanência do turista durante a atividade;

II – Emitir o seguro individual de morte e invalidez ao condutor, tutelando o exercício da condução local no atrativo;

III – Recolher assinatura em Termo de Responsabilidade que deve ser oferecido em no mínimo português e inglês, constando principalmente número do voucher correspondente, dados sobre os riscos envolvidos e as medidas de segurança colocadas ao seu dispor, restrições médicas relevantes, contato pessoal para os casos de acidentes.

IV – Oferecer estruturas físicas para a colocação e retirada dos equipamentos, planejados e construídas de forma a evitar agressão à vegetação, incluindo acesso de madeira, escadas, passarelas e corrimãos, mediante termo simplificado de proteção ambiental, com laudo de um responsável técnico;

V – Estruturas e equipamentos de contenção de erosão do solo, drenagem e canalização de águas pluviais;

VI – Demarcação da trilha de acesso aos atrativos, devidamente construída para a atividade, dentro das normas ABNT NBR;

VII – Projeto técnico específico para os sanitários e cozinhas, quando estes estiverem próximos aos locais de operação, todos com tratamento de efluentes, evitando o despejo dos detritos em mananciais, respeitadas as restrições ambientais fixadas às Áreas de Preservação Permanente (APP's);

VIII – Conter kit de primeiros socorros.

 

Art 7º - O recebimento de turistas em atrativos credenciados sem portar o voucher único, acarretará multa no valor do dobro do valor de comercialização do passeio, destinado ao Fundo Municipal de Turismo.

 

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES LOCAIS

 

Art 8º - Os Condutores Locais se tornarão credenciadas no COMTUR, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – RG – Registro Civil;

II – CPF – Cadastro de Pessoa Física;

III – Certificado de qualificação ou declaração de atuação na atividade emitido pelo COMTUR ou por entidade de classe;

IV – Documentar maioridade civil;

V – Atestado de capacidade física e mental;

VI – Comprovante de residência;

VII – Ser membro de uma associação de classe da atividade de condução de turistas local.

 

Art 9º - Das obrigações dos Condutores Locais de Turismo estipula-se o mínimo exposto:

 

I – Portar kit de primeiros socorros;

II – Vestuário adequado para a atividade;

III – Cumprir e priorizar o atendimento do turista independente da quantidade a ele direcionada;

IV – Não portar e não permitir ao turista portar, bebidas alcoólicas durante as atividades turísticas nos atrativos;

V – Portar de maneira visível, a identificação profissional de Condutor de Turismo Local;

VI – Obedecer o código de conduta profissional apresentado pelo COMTUR para a atividade profissional

 

Parágrafo Único – A comprovação do descumprimento dos artigos 8º e 9º acarretará a suspensão da atividade profissional por 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO V

 

DOS PRAZOS, DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 10º - O poder público aplicará penalidades pecuniárias, interdição do estabelecimento e outras sanções cabíveis, para o exercício regular das atividades e serviços turísticos, realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo com o disposto na legislação turística municipal.

 

§ único. A punibilidade prevista neste artigo abrange as pessoas físicas ou jurídicas, formais ou informais.

 

Art. 11 - O COMTUR exercerá a fiscalização das atividades e serviços das agências de turismo, atrativos e condutores, objetivando:

 

I - proteção ao usuário, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação de reclamações;

 

II - orientação às empresas, para o perfeito atendimento das normas que regem suas atividades;

 

III - verificação do cumprimento da legislação em vigor.

 

§ 1º As empresas ou entidades ficam obrigadas a prestar aos agentes públicos ou ao COMTUR, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções e a exibir-lhes quaisquer documentos que digam respeito ao cumprimento das normas legais incluindo informações, estatísticas, relatórios, balanços fiscais e financeiros de sua responsabilidade.

 

§ 2º As penas vão desde advertência à suspensão das atividades, mediante procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, iniciado por qualquer cidadão e referendado por dois terços dos membros do COMTUR desde que não sejam parte do conflito.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12 – A emissão de voucher único aos munícipes que comprovem através de título de eleitor ou atestado de escolaridade, está autorizada com 50% (cinqüenta por cento) de desconto à tabela vigente, para uso de segunda a sexta, nos meses de abril, maio e junho exceto feriados nacionais.

 

Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo COMTUR e poder público municipal.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 969/2005 de 02 de dezembro 2005.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de outubro de 2011.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
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