ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.182/2013
DATA: 03 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVO À EMPRESA FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover incentivo através de Termo de Compromisso, destinado a ampliação da empresa FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 08.090.575/0001-54, com sede no município de Sorriso/MT, visando promover o aumento da industrialização de produtos destinados ao mercado nacional.
Art. 2º - Incentivos do Município de Sorriso/MT, a que se refere o artigo anterior será a disponibilização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que poderá ser aplicado da seguinte forma, sempre respeitando as legislações do Município, do Estado e da União:
I – Expansão da rede de energia de alta tensão – R$ 60.000,00;
II – Ampliação na área de pavimentação de asfalto no valor de R$ 140.000,00.
Art. 3º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo a isentar o Frigorífico Nutribrás de pagar:
I – Taxa de Licença para Execução da Obra de Ampliação e também relativas à análise e aprovação do projeto de ampliação da edificação da mesma;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo período de 08 (oito) anos ficais a contar do início das obras de ampliação;
IV – ISSQN da construção da ampliação do empreendimento;
V – ISSQN do Frigorífico Nutribrás pelo período de 08 (oito) anos, a contar do início de suas obras de ampliação.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a conceder o incentivo, à empresa Frigorífico Nutribras Ltda, devendo ela cumprir, além das condições estabelecidas no art. 4º da Lei 1792/2009, as seguintes condições:
I – Iniciar a construção da ampliação do frigorífico de imediato, devendo seu término ocorrer em 24 meses;
II – Geração de 314 novos empregos diretos no prazo de 36 meses a contar do término das obras;
III – A incentivada deverá produzir 70 ton/dia de produtos industrializados, quais sejam: Presunto, Apresuntado, Bacon, Mortadela, Paio e Lingüiça.
Art. 5º – A incentivada deverá apresentar, anualmente, à Prefeitura Municipal, cópias das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e/ou outros documentos que lhes venham a ser solicitados.
Art. 6º - O acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas constantes no art. 4º, inciso I e suas alíneas, da presente Lei, serão realizados no 2º e no 3º ano, por representantes da Prefeitura Municipal, in loco, e devendo a incentivada fornecer todos os documentos e meios necessários para a comprovação do mesmo, conforme preceitua o Termo de Compromisso que faz parte da presente lei.
Parágrafo Único – Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes no art. 4º, inciso I e suas alíneas, da presente Lei, ocorrerá reversão do incentivo, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, da seguinte forma, por opção da incentivada:
I - Restituição pela empresa, da quantia incentivada devidamente corrigida.
Art. 7º - A incentivada deverá obedecer às normas de todos os órgãos Municipais, Estaduais e Federais de meio ambiente, tais como SAMA, SEMA, IBAMA, COMAR, estruturando suas instalações para que toda a sua cadeia produtiva esteja inserida no contexto ecológico, sem deixar resíduos nocivos, bem como sem alterar significativamente à fauna e flora local;
Art. 8º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária do orçamento vigente e futuro a rubrica: 09.001.22.661.0247.1041-Ampliação do Distrito Industrial-Apoio a Implantação de Novas Indústrias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:045AD738