ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 466

LEI Nº 466, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Cria o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, do grupo funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, bem como atualiza os Anexos II e XV da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso. “Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força da presente Lei, fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, do grupo funcional dos cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, bem como fica atualizado o Anexo II, da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011, conforme demonstração abaixo:

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

Símbolo

Base de Comissionamento

Cargos

Vagas

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Governo

01

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Administração

01

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Fazenda e

Planejamento

01

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Educação

01

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e

Cultura

01

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Saúde

01

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Agricultura e Meio

Ambiente

01

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Assistência Social,

Trabalho e Cidadania.

01

DAS - 01

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Obras, Viação,

Urbanismo e Saneamento.

01

DAS – 02

VB + FG

2.600,00

Controlador Interno

01

TOTAL – DAS

10

 

Art. 2º - Fica incluído no Anexo XV, da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2012, o demonstrativo das atribuições e características do cargo em comissão de Controlador Interno, na forma do anexo único da presente Lei.

 

Art. 3º - Somente poderá ser nomeado(a) servidor(a) para o cargo de Controlador Interno – DAS-02, no caso e pelo período de ausência de Controlador Interno efetivo, tanto em decorrência de exoneração ou por falta de aprovado(a) ou classificado(a) em lista de concurso público em vigor, até a realização do concurso público subsequente.

Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese ou circunstância poderá haver ocupação simultânea dos cargos de Controlador Interno efetivo (TNS-20) e comissionado (DAS-02).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de setembro de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – Lei nº 466, de 24/09/2012

 

“ANEXO XV (Lei nº 418, de 16/11/2011)”

ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS

 

CARGO: CONTROLADOR INTERNO Símbolo: D A S

 

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Vencimento Padrão: D A S – 02 - R$ 2.600,00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.

c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração.

b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna do município.

b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e da Secretaria Municipal de Administração e da Controladoria-Geral do Município, acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle

interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas pela Controladoria-Geral do Município. No exercício das competências a que se refere a Auditoria Interna, o Auditor observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Municipal e pela Assessoria Jurídica do Município, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.


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Erineu Diesel
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