ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.751//2012.

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

Dispõe sobre o fornecimento de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) aos ocupantes de cargo efetivo, função comissionada e contratados da Administração direta ou indireta do Município de Várzea Grande e dá outras providencias.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Em observância às garantias constitucionais tem-se que não é devido o pagamento de TAXA nos pedidos de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS pelos ocupantes de cargo efetivos, função comissionada e contratados que almejam realizar contrato de trabalho com o ente público municipal seja na administração direta ou indireta.

§ 1º - As certidões a que se refere o artigo 1º somente poderão ser requeridas pela própria pessoa interessada;

§ 2º - A Certidão expedida não terá caráter homologatório de lançamento, podendo ser apurados credito que porventura não tenham sido verificados.

§ 3º - Serão restituídos em parcela única, os valores às pessoas que efetuaram o pagamento da Taxa para a finalidade determinado no artigo 1º desta Lei.

I – O requerimento da restituição deverá ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Administração.

II – Para fins de restituição será obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento da taxa e cópia de documentos que comprovem a identificação do requerente.

Art. 2º - O requerimento da CERTIDÃO deverá ser devidamente apresentado e protocolado na SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, junto ao Protocolo, e deverá no ato do requerimento ser anexado: copia dos documentos que permitam a identificação do requerente, sendo que, a emissão CERTIDÃO será efetuada em conformidade com os dados do requerente.

Art. 3º - A certidão expedida em conformidade com essa Lei terá eficácia e prazo de validade, de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua expedição, tendo a finalidade de certificar a regularidade de recolhimento dos tributos municipais devidos pelo sujeito passivo e somente a ele abrangerá, e para o fim especifico:

Parágrafo Único constará no corpo da Certidão sua finalidade, qual seja: “COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, PARA OCUPAR CARGO E/OU FUNÇÃO COMISSIONADA E/OU REALIZAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TRABALHO E ASSIMILADOS COM O ENTE PUBLICO MUNICIPAL SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA”.

Art. 4º - A certidão de que trata o artigo 1º será expedida, pela repartição competente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da entrada do requerimento.

Parágrafo Único: Havendo pendências que impeçam a expedição da certidão nos termos requeridos, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo terá início na data em que o requerente comprovar a sua regularização.

Art. 5º - As certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos de competência do Município de Várzea Grande serão dos seguintes tipos:

I - CND – Genérica – NEGATIVA - Tributos Municipais;

II - CND – Genérica - POSITIVA – Tributos Municipais;

III - CND – Genérica – Débitos, com efeito NEGATIVO.

Art. 6º - A competência para expedir as certidões previstas na presente Lei é da SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, por intermédio da CAT – Coordenadoria de Administração Tributária subsidiada pela Divisão de Fiscalização, representada em seus atos pela respectiva autoridade fiscal competente.

§ 1º- As certidões referidas no caput obedecerão aos modelos padronizados pela Secretaria Municipal de Receita e conterão, obrigatoriamente, a data de emissão e validade, bem como, o ano e o número de ordem seqüencial.

§ 2º- Havendo a necessidade e interesse, a competência para expedição da CERTIDÃO, poderá ser subdelegada conforme determinação do Secretário Municipal de Receita.

Art. 7º-A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais será fornecida quando o sujeito passivo estiver com seus dados cadastrais atualizados e não existir débito em seu nome, observados, ainda, o recolhimento regular dos valores devidos, com as seguintes condições:

I - quanto, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se inscrito no cadastro deste imposto, cuja data do vencimento anteceder à formalização do pedido;

II - quanto, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), se proprietário ou responsável por imóvel inscrito no cadastro deste imposto, abrangendo também o pagamento de todas as parcelas do exercício correspondente à data do requerimento;

III - quanto ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por ato intervivos – (ITBI);

IV - quanto, ao ISSQN de Construção, decorrente de realização de construção ou acréscimo de área em imóveis cadastrados em nome do requerente;

V - quanto, as demais TAXAS, se inscrito no cadastro como contribuinte municipal, cuja data do vencimento antecede à formalização do pedido;

VI - quanto, as demais penalidades e outros débitos municipais.

Parágrafo Único: As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente serão realizadas no banco de informações da Central de ISSQN, e no Cadastro de Contribuinte da Secretaria Municipal de Receita, podendo ainda, serem pesquisadas nos demais órgãos que contenham dados e informações de interesse da administração, tais como: DAE, DETRAN entre outros.

Art. 9º - A Certidão Positiva de Tributos Municipais será expedida havendo a existência de qualquer débito em aberto, sendo especificado o imposto devido e data de vencimento, salvo a sua regularização.

Art. 10 - A Certidão de Débitos de Tributos Municipais, com efeito Negativo, será expedida quando, em relação ao sujeito passivo requerente, constar a existência de débito de tributos municipais:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

a) moratória;

b) depósito judicial do seu montante integral;

c) reclamação, defesa e ou recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal municipal;

d) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ações judiciais;

e) parcelamento em que o requerente esteja adimplente, com parcelas vincendas;

f) débito lançado e não vencido.

II - cujo lançamento se encontre no prazo legal de reclamação ou defesa;

III - em relação ao qual o sujeito passivo houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da legislação, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos 30 (trinta) dias da protocolização do pedido de compensação.

§ 1º - A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais.

§ 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a autoridade competente para autorizar a compensação, previamente à concessão da certidão, deverá proceder à análise sumária dos documentos comprobatórios da existência do crédito, anexados ao pedido de restituição ou ressarcimento pelo sujeito passivo e emitir parecer.

§ 3º - A certidão que for emitida com base em determinação judicial deverá conter, no campo "Observações", a sua finalidade, com os dados referentes ao processo judicial, nos termos da decisão que determinar sua expedição.

Art. 11 - Poderá, quando for o caso, ser fornecida CERTIDÃO de não inscrito nos cadastros tributários municipais, que consistirá, exclusivamente, na declaração expressa da condição de não inscrito nos cadastros municipais.

§ 1º - A declaração mencionada no caput deste artigo será expedida mediante requerimento do interessado, com as seguintes cópias de documentos: cartão de inscrição no CPF, e de comprovante de residência.

§ 2º - A expedição da Certidão prevista no caput deste artigo é da competência da Divisão de Cadastro em conjunto com a Divisão de Fiscalização.

§ 3º - O prazo para a expedição da Certidão prevista no caput deste artigo é de 10 (dez) dias, contados do protocolo do pedido, acompanhado de toda a documentação exigida.

Art. 12 - As certidões de que trata esta Lei referem-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito da Secretaria Municipal de Receita, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em Divida Ativa, administrados pela Procuradoria Geral Municipal.

§ 1º - O contribuinte que possuir débito de tributos, não poderá receber quaisquer quantias, ou créditos que tiver com o Município até a sua devida regularização, estando impedido de participar de concorrência, tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

§ 2º - As situações não previstas nessa Lei serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Receita, em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 13 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012, revogadas todas as disposições em contrario.

 

Praça dos Três Poderes “Paço Municipal Couto Magalhães” em Várzea Grande /MT, ­­­­­­ 04 de abril de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:0475F736