ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens públicos de uso comum do povo e transferir para a classe dos bens dominiais do Município as chácaras 43, 44 e 45 imóveis localizados no Setor Industrial que serão destinadas ao Projeto Habitacional, tendo as seguintes dimensões, confrontações e área:
|
Nº DE LOTE |
DIMENSÕES (m) |
CONFRONTAÇÕES |
ÁREA (m²) |
||||||
|
FRETE |
FUNDOS |
LADO DIREITO |
LADO ESQERDO |
FRENTE |
FUNDOS |
LADO DIREITO |
LADO ESQERDO |
||
|
43 |
50,00 |
50,00 |
180,00 |
180,00 |
R.ADEMIR ANTONIO SCARTON |
RUA ANILO WESCHENFELDER |
LOTE 42 |
LOTE 44 |
9.000,00 |
|
44 |
50,00 |
50,00 |
180,00 |
180,00 |
R.ADEMIR ANTONIO SCARTON |
RUA ANILO WESCHENFELDER |
LOTE 43 |
LOTE 45 |
9.000,00 |
|
45 |
50,00 |
50,00 |
180,00 |
180,00 |
R.ADEMIR ANTONIO SCARTON |
RUA ANILO WESCHENFELDER |
LOTE 44 |
LOTE 46 |
9.000,00 |
Art. 2º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 17 de Agosto de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:04783B03