ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.405, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorriso – MT o ‘Dia das Bandas e Fanfarras’, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorriso – MT, o ‘Dia das Bandas e Fanfarras’, a ser comemorado no dia 27 do mês de março de cada ano.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal dará apoio às Bandas e Fanfarras do município na realização de eventos e atividades afins.

 

Parágrafo Único. O apoio do Poder Executivo municipal às atividades promovidas pelas Bandas e Fanfarras dar-se-á, dentre outras situações, na cedência de espaços públicos (ruas, praças, quadras poliesportivas, prédios) para a realização de eventos e atividades que fizerem parte da comemoração deste dia, desde que não interfira ou prejudique as ações do Poder Público municipal e haja a conveniência do interesse social.

 

Art. 3º A Câmara Municipal fica autorizada realizar Sessão Solene em homenagem ao Dia das Bandas e Fanfaras.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, em 90 (noventa) dias a presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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