ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2014

“DISPÕE SOBRE O VALOR DA TERRA NUA – VTN, ATRIBUIDO AOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.”

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Com base nos estudos realizados pela Comissão Municipal que dispõe sobre o VTN – Valor da Terra Nua nomeada pela Portaria Municipal nº. 086 de 13 de Outubro de 2014, fica instituído para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR o Valor da Terra Nua – VTN do Município de Santo Afonso-MT de R$ 1.853,17 (hum mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos).

 

Parágrafo Único – O valor do VTN – Valor da Terra Nua de que trata o caput deste artigo foi baseado no estudo e análise realizado pela comissão criada para este fim que em reunião com representantes de Associações e Proprietários de Imóveis definiram para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imoveis-ITBI. Ficando então definido que nas áreas de terras de massapé/roxa o valor da terra nua é de 60% do valor do imóvel e suas benfeitorias, nas áreas de terras mistas/argilosa o valor da terra nua é de 50% do valor do imóvel e suas benfeitorias, e nas áreas de terras arenosas/branca o valor da terra nua é de 40% do valor do imóvel e suas benfeitorias, realizou-se ainda neste mesmo norte, o calculo para encontrar o valor definido para o ano de 2014, do ITBI, e, posteriormente a porcentagem do valor da terra nua, a partir da utilização da Unidade Padrão Fiscal de Santo Afonso - UFISA, que para o ano em referencia esta em R$ 126,93 (Cento e vinte e seis reais e noventa e três centavos), realisou se o calculo de acordo com a planta genérica de valores de imóveis rurais, chegando se aos seguintes cálculos e valores: zona amarela 30 UFISA por hectares, R$ 3.807,90 (Três mil oitocentos e sete reais e noventa centavos), e, zona azul 27 UFISA por hectares, R$ 3.427,11 (Três mil quatrocentos e vinte e sete reais e onze centavos), sendo assim o VTN (Valor Terra Nua) nas áreas de terras de massapé/roxa è de R$ 2.284,74 ( Dois mil Duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), nas áreas de terras mistas/argilosa o VTN é de R$ 1.903,95 (Hum mil novecentos e três reais e noventa e cinco e centavos), nas áreas de terras arenosas/branca o VTN é de R$ 1.370,84 (Hum mil Trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). Para tanto, buscamos o consenso de todos que optou pela aprovação de um média (subjetiva) ponderada de R$ 1.853,17 (Hum mil oitocentos cinquenta e três reais e dezessete centavos) por hectares como valor do VTN.

 

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 15 DE OUTUBRO DE 2015.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53

RG 3.994.563 SSP/SP

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:04A84C4F