ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.393/2011
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para manutenção de secretaria municipal, no fornecimento de serviços públicos a municipalidade e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.001. |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
123. |
Administração Financeira |
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PROGRAMA: |
0004. |
Gestão Financeira. |
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ATIVIDADE: |
2.008. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
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3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria |
R$ |
13.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
1.500,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
2.500,00 |
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Subtotal |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.003. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: |
99. |
Reserva de Contingência |
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SUBFUNÇÃO: |
999. |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA: |
0024. |
Reserva de contingência. |
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ATIVIDADE: |
2.070. |
Gerenciamento dos recursos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência |
R$ |
20.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:04D60ACD