ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.720 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.427/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 2º da Lei nº 1.427/2007 que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º O conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 segmentos e 10 conselheiros tutelares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir:
I – 02 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente;
II – 01 representante dos Professores da Educação Básica Pública;
III – 01 representante dos Diretores das Escolas Básica Pública;
IV – 01 representante dos Servidores Técnicos – Administrativos das Escolas Básicas Públicas;
V – 02 representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;
VI – 02 representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública um dos quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 01 representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.707/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 03 de Setembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:04DAD551