ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.° 081 /2013.
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMTENTAR Nº078/2013, QUANTO À ESCOLARIDADE PARA O CARGO DE COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIAPL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei Complementar n° 078/2013, quanto ao nível de escolaridade exigido para os cargos de Coordenadores de Assistência Social, Código 10.09, de “nível médio” para “Nível Superior”, por conta de exigência legal dos programas para a liberação das respectivas verbas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Apiacás, 05 de Março de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:0511D6CF