ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1971/2014

DATA: 18 de fevereiro de 2014

 

SÚMULA: Promove alteração na Lei nº. 1928/2013, de 26 de novembro de 2013, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei n°. 1928/2013, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre doção de imóvel urbano à Loja Simbólica 07 de Setembro Nº 66 - ARLS.

 

Art. 2º. O art. 1º da Lei n°. 1928/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à Loja Simbólica 07 de Setembro Nº 66 - ARLS, inscrita no CNPJ nº 07.623.438/0001-75, o móvel urbano denominado de Lote R-39-B2B, localizado na área denominada Reserva de Expansão, situada na Gleba Celeste – 3ª Parte, constante do Perímetro Urbano da cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, com área de 1.127,45 m² (um mil cento e vinte e sete vírgula quarenta e cinco metros quadrados)”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1934, de 29 de novembro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de fevereiro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:05219D0F