ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.540/2012

LEI N° 1.540/2012 Poxoréu – MT, 14 de maio de 2012

 

Altera a Lei 1.499, datada de 20 de janeiro de 2012, na forma que menciona.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Passa o artigo 1º da Lei 1.499, de 20 de janeiro de 2012, vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado Celebrar Termo de Convênio com a Fundação CEFA: Caridade, esperança, fé e amor objetivando ao repasse mensal de R$: 1.500,00 (Hum mil e quinhentos Reais) destinado à manutenção da instituição, conforme plano de trabalho.

I – Suprimido

II – Suprimido

III – Suprimido”

 

Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado pactuar com a instituição de que trata a presente lei, de acordo com o Termo, objeto do artigo 1º da Lei 1.499, de 20/01/2012, ainda o seguinte:

 

I - Repasse semanal de 50 (cinqüenta) Litros de combustíveis e,

II - Atendimento psico-social de profissionais da área da assistência social com períodos e horários devidamente agendados e pactuados no termo.

 

Art. 3º - A Fundação CEFA compromete-se em destinar ao município 03 vagas de atendimento mensal, conforme os casos triados e encaminhados por ele.

 

Art. 4º. Fica a Fundação CEFA incumbida da prestação de Contas Mensal, a qual será pré-requisito para o repasse das parcelas seguintes.

 

Art. 5º - A critério da administração e no interesse público, o convênio de que trata esta lei poderá ser renovado anualmente, tantas vezes quantas forem necessárias.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentação da presente lei, mediante decreto.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 14 de maio de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 14 de maio de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento 


Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:0536E64B