ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 443

LEI N⁰ 443/2013 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

 

“Dispõe sobre a criação de cargos do Departamento de Água e Esgoto de São Pedro da Cipa-MT e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Departamento de Água e Esgoto - DAE, os seguintes cargos em comissão de livre nomeação exoneração:

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

Diretor Departamento de Água e Esgoto

001

R$ 1.400,00

Assistente Operacional

001

R$ 900,00

 

Art. 2º - Fica criado no âmbito do Departamento de Água e Esgoto - DAE, os seguintes cargos provimento efetivo:

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

Auxiliar de Serviços Gerais

001

R$ 678,00

Encanador

001

R$ 678,00

Leiturista

001

R$ 900,00

 

§ 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as contratações dos cargos previstos no caput, deste artigo.

 

§ 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação, prescindindo de concurso público.

 

§ 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado com prazo máximo de até 12 (doze) meses.

 

§ 4º - O pessoal contratado fica vinculado ao Regime geral da Previdência Social – RGPS/INSS.

 

§ 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários trabalhados;

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º - A extinção do contato, no caso do inciso III, será efetivada após processo sindicância, que apure a prática ou cometimento de ato ou falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias – 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro da Cipa, 26 de Novembro de 2013.

 

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, devendo ser registrada, publicada e afixada nos lugares de costume, conforme legislação municipal.

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Clemice da Silva
Código Identificador:0543CC5E