ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nª 365 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período Julho/2008 a Dezembro/2008, no valor aproximado de R$ 164.024,17(Cento e sessenta e quatro mil, vinte e quatro reais e dezessete centavos), ao Instituto Nacional da Previdência Social – INSS, conforme Termo de Confissão de Débitos Previdenciários que será assinado junto ao órgão previdenciário citado.
Art. 2º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice Oficial utilizado pelo órgão previdenciário, mais juros de mora legais, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 10 (dez) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 3º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em até 60(sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, nos valores que serão apurados em planilha discriminatória junto ao órgão previdenciário, sempre respeitando o valor máximo originário supra referido.
Art. 4º Quaisquer outras operações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 5º O pagamento a que se refere esta lei independente do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo município ao Instituto Nacional da Previdência Social – INSS.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Curvelândia-MT, 30 de Setembro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:054DF368