ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 053/2015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre Conversão de licença prêmio de servidor em pecúlio.

 

O Excelentíssimo Senhor, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, o artigo 129 da Lei Complementar 016/2003 de 15 de Dezembro de 2003 alterado pela Lei 056/2010.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDER ATRAVÉS DE CONVERSÃO EM PECUNIARIO, a partir de 01/Fevereiro/2015, ao (a) servidor (a), senhor (a) Alenice Lemes de Miranda, matricula 72, Licença prêmio que deve ser paga em três parcelas nos meses Fevereiro, Março e Abril de 2015, referente ao período aquisitivo de 03/05/1998 a 03/05/2003.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 02 de Fevereiro de 2015.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:05541AD8