ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.268, DE 11 DE MAIO DE 2012.

Cria a Semana Municipal do Trânsito no Município de Juara e dá outra providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1° Fica criada no Município de Juara a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada anualmente na ultima semana do mês de abril.

 

Art. 2º Fica constituída a Comissão Organizadora de Eventos Educativos da Semana do Trânsito, com representantes dos seguintes seguimentos:

I – Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

II – Secretaria Municipal da Saúde;

III – Poder Legislativo;

IV – Ministério Público;

V – Polícia Militar;

VI – Polícia Civil;

VII – CIRETRAN;

VIII - Tiro de Guerra;

IX – Sistema Prisional

X – GGI-M

XI – OAB

XII – Conselho Tutelar

XIII – CONSEG

IVX – JARI – Junta Administrativa de recursos e Infrações;

XV – DIMUTRAN

 

Art. 3º Fica estabelecido que a Comissão Organizadora dos Eventos Educativos da Semana do Trânsito deverá se orientar pelos seguintes princípios:

I – melhorar as condições do trânsito em Juara através da educação e conscientização da população;

II – conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;

III – promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;

IV – orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;

V – conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que tornem-se multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito.

VI – estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;

 

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações Não-Governamentais, órgãos Governamentais Estadual ou Federal, procurando viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana do Trânsito.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de maio de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:056DF32E