ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.268, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Cria a Semana Municipal do Trânsito no Município de Juara e dá outra providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica criada no Município de Juara a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada anualmente na ultima semana do mês de abril.
Art. 2º Fica constituída a Comissão Organizadora de Eventos Educativos da Semana do Trânsito, com representantes dos seguintes seguimentos:
I – Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
II – Secretaria Municipal da Saúde;
III – Poder Legislativo;
IV – Ministério Público;
V – Polícia Militar;
VI – Polícia Civil;
VII – CIRETRAN;
VIII - Tiro de Guerra;
IX – Sistema Prisional
X – GGI-M
XI – OAB
XII – Conselho Tutelar
XIII – CONSEG
IVX – JARI – Junta Administrativa de recursos e Infrações;
XV – DIMUTRAN
Art. 3º Fica estabelecido que a Comissão Organizadora dos Eventos Educativos da Semana do Trânsito deverá se orientar pelos seguintes princípios:
I – melhorar as condições do trânsito em Juara através da educação e conscientização da população;
II – conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
III – promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
IV – orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
V – conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que tornem-se multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito.
VI – estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações Não-Governamentais, órgãos Governamentais Estadual ou Federal, procurando viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana do Trânsito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de maio de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:056DF32E